ATA DA
QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.06.1999.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e foram aprovadas as Atas da Quadragésima Sétima e da Quadragésima
Oitava Sessões Ordinárias e da Décima Sexta Sessão Solene. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 31/99 (Processo 1192/99); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de
Informações nº 99/99 (Processo nº 2038/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº
89/99 (Processo nº 2045/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Emenda ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99); pelo Vereador João Carlos
Nedel, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/99
(Processo nº 2048/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências, os
Pedidos de Informações nºs 97 e 98/99 (Processos nºs 2035 e 2036/99, respectivamente)
e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99);
pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/99
(Processo nº 2049/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências;
pela Vereadora Tereza Franco, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
30/99 (Processo nº 1181/99). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria
dos Vereadores Guilherme Barbosa e João Motta, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Resolução nº 54/98
(Processo nº 3452/98) e do Projeto de Lei do Legislativo nº 96/98 (Processo nº
2056/98), respectivamente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 322 e 324/99,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 11/99, da Senhora Noemi de
Quintana Estácio, Interlocutora da Secretaria de Estado e Assistência Social/RS.
A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e três ao dia vinte
e sete de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Alberto Moesch, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Suzana Lisboa Lumertz, da Associação dos Portadores
de Hepatite Crônica/RS - APOHC, que discorreu acerca do trabalho voluntário
realizado por essa entidade junto aos portadores de hepatite, comentando suas
reivindicações na busca da ampliação do atendimento aos doentes e defendendo
maior participação do poder público na busca de soluções para os problemas
enfrentados pelo grupo que representa. A seguir, os Vereadores Gilberto
Batista, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Renato Guimarães e Paulo Brum,
manifestaram-se acerca do assunto abordado em Tribuna Popular, e o Senhor
Presidente concedeu a palavra à Senhora Clara Fernandes Viel, Presidenta da
Associação dos Portadores de Hepatite Crônica, que agradeceu a oportunidade e a
atenção dos Senhores Vereadores. Após, os trabalhos estiveram regimentalmente
suspensos, das quatorze horas e trinta e sete minutos às quatorze horas e
trinta e oito minutos. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”,
foi aprovado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 02/99, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo,
João Dib e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 76/99;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 77/99; em 3ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, este discutido
pelo Vereador Giovani Gregol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 66, 69, 75
e 73/99, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 4ª Sessão, o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/99. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro
manifestou-se acerca da inscrição do Vereador Giovani Gregol para
pronunciamento no período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou
retificação do Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, de Licença para
Tratamento de Saúde, informando que Sua Excelência encontra-se licenciado no
período de vinte e três a vinte e cinco do corrente, sendo também este o
período de vereança do Suplente Alberto Moesch. Após, o Senhor Presidente
deferiu Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando autorização para
utilizar Tempo Especial, nos termos do artigo 94, “f”, do Regimento, e prestou
esclarecimentos aos Senhores Vereadores acerca das disposições regimentais
referentes ao tema em questão, tendo o Vereador José Valdir manifestado-se a
respeito, através de Questão de Ordem. Em TEMPO ESPECIAL, o Vereador Cláudio
Sebenelo referiu-se à matéria divulgada na imprensa pelo Vereador Adeli Sell,
relativa a críticas efetuadas por Sua Excelência à Fundação de Educação Social
e Comunitária no dia dezesseis de junho do corrente, afirmando ter ocorrido
agressividade a sua pessoa e comentando a postura que deve pautar a atuação dos
Senhores Parlamentares. Também, criticou o Partido dos Trabalhadores, em
especial quanto à política de saúde desenvolvida nesta Capital. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum teceu considerações acerca de Projetos de Lei
elaborados pelas Casas Legislativas brasileiras na busca do integral
reconhecimento da cidadania dos deficientes físicos, salientando o Projeto de
Lei nº 6747/98, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece normas
gerais para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Carlos
Alberto Garcia, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98
(Processo nº 1747/98); as Emendas nºs 01, 03, 04 e 06 de autoria do Vereador
Juarez Pinheiro, e as Emendas nºs 02 e 05, de autoria do Vereador Cláudio
Sebenelo, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99
(Processo nº 903/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
relatou posições assumidas por Sua Excelência neste Legislativo, em defesa da
ampliação do horário de funcionamento do comércio como meio de oferecer um
melhor atendimento aos consumidores. Ainda, registrou estar elaborando Projeto
para facultar a abertura do comércio de gênero alimentícios aos domingos na
periferia da Cidade. O Vereador Lauro Hagemann comunicou a vitória do Senhor
Rui Peixoto na eleição para a Presidência Municipal do PPS, ocorrida no dia
dezenove de junho do corrente, e falou sobre manifestações de apoio que vêm
sendo recebidas por seu Partido em todo o Estado, motivadas pelo empenho em
apresentar projetos de governo em consonância com as expectativas da população.
O Vereador Antonio Hohlfeldt, procedeu à leitura de edital publicado pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, dia dezenove de junho do corrente,
integrante de processo licitatório para contratação de empresas prestadoras de
serviços de passagens aéreas, questionando o vínculo existente entre esta Secretaria
e a prestação de serviço proposta e solicitando esclarecimentos do Governo
Municipal a esse respeito. O Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo
Municipal pela utilização do sistema de cartas-contratos em contratações na
área da saúde, propugnando pela realização de concursos para o provimento de
cargos no serviço público. Ainda, comentou legislação vigente relativa ao
encaminhamento, pelo Governo Municipal, de prestação de contas a esta Casa dos
recursos repassados pelo Governo Federal ao Sistema Único de Saúde. A Vereadora
Clênia Maranhão referiu-se à arrecadação de tributos municipais, afirmando
haver evasão fiscal em virtude da transferência, de Porto Alegre para São
Leopoldo, de parte da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande
do Sul - PROCERGS, e questionou o fato de a Companhia de Processamento de Dados
de Porto Alegre - PROCEMPA não pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores
Marcos Mazoni e Cláudio Dutra, respectivamente Presidente e Gerente de Recursos
Humanos da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul -
PROCERGS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn denunciou a falta
de fiscalização da Prefeitura Municipal quanto aos horários de funcionamento do
Brique da Redenção e quanto ao comércio ilegal observado nas ruas próximas à
Avenida José Bonifácio. Também, protestou contra a demolição do prédio do
Mercado Bom Fim e solicitou o apoio de todos os Senhores Vereadores para que
seja evitado o despejo da Associação Cristóvão Colombo. O Vereador Guilherme
Barbosa rebateu as críticas hoje feitas pelos Senhores Vereadores contra os
Governos Municipal e Estadual e registrou ter sido a Companhia Carris
Portoalegrense escolhida como a melhor empresa de transporte coletivo do Brasil
e ter recebido do Sistema SOMA, Sistema de Ônibus Monitorado Automaticamente, o
título de melhor sistema de controle do País. Na oportunidade, o Vereador
Renato Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando informações acerca da
tramitação de Requerimento de sua autoria, quanto ao acompanhamento pela
Comissão de Saúde e Meio Ambiente de problemas observados em postos de saúde de
Porto Alegre submetidos à dedetização, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt
manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, com Veto
Total, que, após ter sido discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Alberto
Moesch, João Bosco Vaz, João Dib, Elói Guimarães, João Motta, Helena Bonumá,
José Valdir, Giovani Gregol e Luiz Braz, teve suspensa sua discussão, em face
da inexistência de "quorum" deliberativo. Durante a apreciação deste
Projeto, os Vereadores Isaac Ainhorn, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Cyro Martini
e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Reginaldo Pujol,
João Motta, José Valdir, Giovani Gregol e Elói Guimarães, respectivamente. Também,
foi apregoado o Oficio nº 332/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
comunicando que Sua Excelência deverá ausentar-se do Município no período de
vinte e quatro a vinte e sete de junho do corrente, para participar do
Trigésimo Oitavo Fórum da Frente Nacional de Prefeitos, em Goiânia/GO. Na
oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem, formulada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, acerca do horário de encerramento da presente Sessão.
Ainda, foi apregoada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, a qual foi encaminhada à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e
João Dib e deixou de ser votada em face da inexistência de "quorum"
deliberativo, constatada através de verificação de "quorum"
solicitada pelo Vereador João Dib, às dezoito horas e vinte minutos, tendo o
Senhor Presidente declarado encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro
e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Pedro Américo Leal solicita
licença para tratamento de saúde, no período de 23 a 27 de junho.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal e dada posse
ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Com
muita honra, esta Casa recebe, novamente, hoje, no período destinado à Tribuna
Popular, a Associação dos Portadores de Hepatite Crônica, conhecida como
Hepatite C, de tão difícil diagnóstico e tratamento.
A
Dra. Suzana Lisboa Lumertz tratará da prevenção das hepatites crônicas,
necessidades e solidariedade. Está com a palavra.
A SRA. SUZANA LISBOA LUMERTZ: Ver. Juarez Pinheiro, 1º Vice-Presidente,
Srs. Vereadores. Na condição de responsável pelo Departamento Jurídico da
Associação dos Portadores de Hepatite Crônica do Estado do Rio Grande do Sul -
APOHC/RS, agradeço a V. Exas., mais uma vez, a oportunidade de aqui estarmos
mostrando, no segundo ano de existência dessa Entidade, nossas realizações e
nossos objetivos.
Gostaríamos,
realmente, de estar festejando com a consecução de algumas das solicitações
passadas, que constam nos Anais desta Casa. Contudo, a realidade é bem outra,
uma vez que a Saúde Pública neste País não é levada em conta e as pessoas são
entregues a sua própria sorte, ou melhor, à evolução de uma doença que, como já
foi explicitado, pode levar à cirrose hepática e um percentual encaminhar-se
para o hepatocarcinoma. Advém, daí, um grande ônus para o Estado, pelo alto
custo que importa um transplante de fígado, além da dificuldade de doador e dos
problemas concernentes à sobrevida do receptor. As hepatites crônicas B e C
muitas vezes apresentam uma natureza “silenciosa”, e isto implica dificuldade
de se conhecer um número de infectados, como também destes, inconscientemente,
espalharem a doença.
A
APOHC foi fundada com a finalidade de promover a união e apoiar os portadores
crônicos desses vírus, criando programas de informação e esclarecimentos ao
público em geral sobre tais doenças, fortalecendo movimentos de combate a essas
doenças. Procura, também, prestar auxílio psicológico e financeiro a seus
associados pela aquisição, com descontos, de medicamentos como Interferon e
Ribavirina, quando não concedidos pela Secretaria Estadual de Saúde e Meio
Ambiente, em virtude de critérios excludentes. Infelizmente, sofremos, ainda, a
herança do governo passado, com as consecutivas interrupções na distribuição do
Interferon, causando sérios problemas às pessoas que dele necessitam, como,
também, não conseguimos que a outra medicação, que é a Ribavirina,
comprovadamente eficaz no tratamento da Hepatite C, venha a ser distribuída
pelo Poder Público. Contamos, atualmente, com mais de seiscentos sócios, número
este que cresce diariamente, em virtude das informações dadas pelos próprios
portadores e pela ampla divulgação realizada pela mídia, que nos dá total
cobertura ao trabalho realizado. Somos a única entidade do Sul do País,
orientando não apenas portadores gaúchos, mas de outros Estados, como os de
Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul entre outros, além de trabalhos
dirigidos à Saúde Pública, como os realizados pela Faculdade de Psicologia de
Itajaí.
Firmamos
convênios com Net Lab - Laboratório Bioclínico, com a Radimagem - Diagnóstico
por Imagem e com a Previne - Centro de Vacinação, além do apoio recebido do
Laboratório Weinmann Ltda., que possibilitou o sucesso do evento ocorrido no
dia 06 de dezembro de 1998, no Brique da Redenção, com a doação de cento e
cinqüenta exames para detectar a presença do vírus B e C, o que vem demonstrar
a credibilidade de toda uma atuação.
Fomos
agraciados, pela Revista Imagem News, com um troféu, pelo trabalho desenvolvido
no ano passado, trabalho este voluntário, que, de acordo com o pensamento da
Dra. Maria Cecília Khoter, Presidente da Fundação Irmão José Otão, aqui
transcrito: “A vida nos ensina que o verdadeiro dar é muito mais gratificante
que o receber. A voluntária, ao dar seu tempo, seu trabalho, seu carinho, sua
atenção, o faz livremente, o faz porque quer, porque deseja...”. Este é um
trabalho sobretudo de apoio ao excluídos, aos menos favorecidos, ou,
simplesmente, a pessoas com necessidades momentâneas, que precisam da
solidariedade dos outros para enfrentar melhor as dificuldades nas quais se
encontram e que não têm condições de superar sozinhas, inexistindo outros
grupos de apoio que tragam alegria e bem-estar, eliminando o sofrimento de
abandono e de discriminação de que, muitas vezes, estas pessoas são vítimas.
Atuamos
criticamente devido ao fato de não nos movemos por interesses financeiros ou de
qualquer outra ordem específica senão o desejo de construir uma sociedade
melhor.
Esta
é minha última contribuição pública, neste ano, à Associação. Retiro-me por
motivos de ordem particular, mas não posso deixar de exaltar o trabalho de uma
Direção que, com disponibilidade e dedicação, tornou essa Associação valorizada
e reconhecida.
Quanto
às nossas reivindicações, são as mesmas já anteriormente explicitadas, aqui
repetidas e acrescidas: 1. A Associação necessita da doação de um local para
instalar sua sede, podendo, assim, atender com a freqüência desejada o seu
atual conjunto de sócios, com um grande número de carentes; 2. A criação de um
Centro de Tratamento de Doenças Hepáticas, composto por diversos profissionais
da área de gastroenterologia, com especialização em hepatologia, clínico geral,
neurologia, reumatologista, psiquiatra e demais especialistas que se fizerem
necessários; 3. Incluir, na lista de medicamentos excepcionais fornecidos,
através de legislação própria, a Ribavirina para ser distribuída a todos os
portadores da Hepatite Crônica C; 4. Projeto de Lei Municipal visando declarar
de utilidade pública a APOHC/RS; 5. Inclusão, junto ao IPERGS, da necessidade
de serviços médicos auxiliares - exames de laboratórios -, exames específicos -
PCR e Carga Viral -, para determinação das hepatites crônicas; 6. Projeto de
Lei Estadual objetivando incluir, no parágrafo 1º do artigo 158 da Lei
Complementar n.º 10098, de 03.02.1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - a doença hepatite
crônica ou hepatopatia - aposentadoria por invalidez; 7. Encaminhar, através do
Congresso Nacional, Projeto de Lei que inclua, no inciso XIV, do art. 6°, da
Lei nº 7713, de 22.12.1988, com a redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8541, de
23.12.1992, a hepatite crônica ou hepatopatia para isenção do Imposto de Renda
de Pessoa Física; 8. A promoção de uma fiscalização efetiva junto aos órgãos de
Vigilância Sanitária, para que se impeça o crime de falsificação de medicamentos.
Há
solicitações que nós sabemos que são de competência estadual e federal.
Esperamos que tais pedidos possam ser encaminhados, através das Bancadas de
cada partido, para sua esfera de competência.
O
exercício da bondade com o semelhante constitui atributo exclusivo da nossa
espécie e torna-se um referencial de estirpe para a condição humana. Todo este
exercício, dirigido a quem dele necessita, vem a ser um gesto de doação e
solidariedade, minimizando uma problemática pessoal e coletiva. Esse gesto,
temos certeza, será por V. Exas. exercido.
Deixo
um último pensamento: “Não importa se a vida é um bem sagrado como expressão
genuína do patrimônio divino; importa saber que é irreprodutível na forma,
embora perene na essência”. Construímos hoje os alicerces de uma obra que, no
futuro, será edificada com mais solidez, envolvendo uma conscientização sobre a
necessidade de a área da saúde ter um projeto prioritário de Governo. Um povo
sem saúde é um povo infeliz e sem futuro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Considerando as solicitações de várias
Lideranças e de outros Vereadores, em face da importância do assunto abordado,
da incidência extraordinária dessa questão, tornando-se um caso de Saúde
Pública, da dificuldade de diagnóstico, de tratamento, e também em consideração
ao grande número de portadores de Hepatite C e pessoas, familiares a eles
ligados, de forma excepcional e com a autorização dos Srs. Líderes de todas as
Bancadas com assento na Casa, abriremos um tempo de um minuto para que cada
Bancada possa tratar do tema abordado na Tribuna Popular.
O
Ver. Gilberto Batista está com a palavra.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente; Sra. Suzana Lisboa. Quero
comunicar à Associação, a esta Casa e à população de Porto Alegre que tramita
na Câmara de Vereadores um Projeto de minha autoria que institui a semana de
prevenção desta doença, a hepatite. Queremos saudar a Associação pelo excelente
trabalho que vem desenvolvendo, e este Vereador, como já tem este Projeto, se propõe
também a fazer um Projeto para que possa tornar a Associação de utilidade
pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que encontra-se
presente, para honra desta Casa, a Senhora Presidenta da Associação, Clara
Fernandes Viel.
Pela
Bancada do PSDB, fala o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quero cumprimentar a minha colega, Dra.
Suzana Lumertz, pelo seu magnífico discurso, por ter ressaltado o aspecto da
solidariedade humana, que é fundamental neste caso da Hepatite/C, assim como
das outras hepatites, especialmente hoje em dia, quando temos a chance, com o
avanço tecnológico, de pisar no ano 2000 através de um transplante de fígado,
que já se faz quase que corriqueiramente em nossa Cidade, e pioneiramente.
Dentro
da exiguidade do tempo, receba toda a solidariedade desta Câmara por este
trabalho magnífico, extensiva a toda Associação dos Portadores de Hepatite
Crônica. Meus parabéns!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do PPB, Vereadores
João Dib e Pedro Américo Leal, e hoje também integrada pelo Ver. Alberto
Moesch, gostaria de cumprimentar a Presidenta Clara Fernandes Viel, as demais
componentes da Diretoria, Eloísa Castilhos, Leda Barreto e Suzana Lisboa
Lumertz, que hoje nos apresentou a situação da Associação dos Portadores de
Hepatite Crônica. Tendo em vista que as dificuldades que a Associação têm são
de âmbito estadual, federal e municipal, acho muito importante que todos os
Vereadores tentem ajudar nesse sentido, porque vai desde a distribuição de
medicamentos até a sala para a sede e a declaração de utilidade pública. Então,
em nome da nossa Bancada, aceite os cumprimentos pelo trabalho exitoso.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Lauro
Hagemann pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: O PPS cumprimenta a Associação dos
Portadores de Hepatite Crônica e reconhece que é um dever do Estado a
manutenção da Saúde Pública. Isso é um fato decorrente, mas, também, temos que
reconhecer a solidariedade pessoal de cada cidadão para com os portadores dessa
moléstia. Nesse sentido nós apelamos para que todos desta Casa e desta Cidade
se solidarizem com a Associação, para que ela tenha bom êxito.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto
Garcia pela Bancada do PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Falamos em nome da Bancada do PSB, em
meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini. Entendemos que essa temática cada
vez mais deve ser abordada junto à sociedade, que ainda encara essa
problemática como situação de alguns, mas nós já podemos dizer que é quase uma
epidemia, hoje, o volume que está constantemente crescendo. A questão dos
remédios e cuidados é importante, mas o mais importante é que em todos os
segmentos da sociedade possa haver um engajamento para que uma ação profilática
possa ser feita, para que, o quanto antes, essa ação possa ser concluída no
nosso Município, no nosso Estado e no Brasil. O PSB é solidário a todas as
ações que a Associação fizer.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: É muito importante a vinda de vocês para
esta Casa, porque a Saúde tem que ser tratada como uma questão de
responsabilidade pública. E quando o conjunto da sociedade ainda não conquistou
esse tipo de concepção, é fundamental que a sociedade se organize na defesa da
Saúde. Eu acho o que vocês estão fazendo hoje, além de um benefício para os
portadores de hepatite crônica, é, também, um exemplo de como a sociedade tem
que se organizar na defesa desse direito básico da cidadania, que é o direito à
saúde e à luta contra a doença específica a qual vocês se dedicam.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra pelo PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: A Dra. Suzana fez um pronunciamento
muito incisivo, muito importante, fazendo uma série de proposições. Nesse
sentido, requeiro que cópias da sua manifestação sejam distribuídas para todos
os Vereadores, embora tenhamos ouvido a sua manifestação, embora a sua
manifestação tenha sido televisionada pelo Canal 16. Mas nós gostaríamos que,
por escrito, fosse distribuído o trabalho. Também queremos cumprimentar a
Associação pelo trabalho que realiza e dizer que salvar a Saúde, seria, por
assim dizer, fazer tudo, porque a sociedade e as pessoas tendo saúde, o resto,
por assim dizer, se podemos dizer sem nenhuma pejoratividade na expressão, o
resto nós faremos, mas a saúde é fundamental. Recebam os nosso cumprimentos
pela importância da Associação, pela importância do movimento. Queremos dizer
que a Saúde é dever do Estado, é verdade, mas organizações não-governamentais
como essa são importantes para que se alavanque, por assim dizer, a saúde da
população.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PT, o Ver. Renato
Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Em primeiro lugar, queremos fazer o
registro da importância de nós ocuparmos esse espaço, de nós ocuparmos espaços
junto à sociedade para podermos fazer a divulgação do problema da Hepatite
Crônica e fazer com que, cada vez mais, a sociedade possa se informar e
constituir formas de prevenção e de tratamento. Isso é muito importante, e o
papel das senhoras, do conjunto dos militantes da Associação dos Portadores de
Hepatite Crônica/RS, ao virem aqui hoje, cumpre esse objetivo, que é de grande
importância.
Gostaria
de dizer, também, que estamos requerendo à Mesa que encaminhe à Secretaria
Estadual da Saúde e à Secretaria Municipal da Saúde o pronunciamento da
representação da Entidade, e também à Secretaria de Governo e à SMED, que é a
Secretaria do Município que trata da questão da declaração de utilidade
pública, para que o conjunto da pauta da agenda apresentada pela Associação
possa ser tratado tanto pelo Governo Municipal quanto pelo Governo Estadual.
Temos a intenção de fazer parceria com essa Entidade, pois, no nosso
entendimento, quanto mais organizações não-governamentais destacarem esse tipo
de tema, mais importante será o resultado para a sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, está com a palavra o Ver.
Paulo Brum.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do PTB, saudamos a presença da Associação dos Portadores de Hepatite
Crônica do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa da Presidente Sra. Clara
Fernandes e da Dra. Suzana Lisboa Lumertz. Nós, da Bancada do PTB, gostaríamos
também de ter cópia das reivindicações colocadas agora na tribuna. Esta Bancada
soma-se às suas preocupações na busca de soluções para esse grave problema que
é a hepatite C. Parabéns pela sua brava luta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Após todos esses pronunciamentos, nós
entendemos que numa questão tão importante e que atinge um número tão
significativo de pessoas não só nesta Cidade como em todo o País, e
considerando também as dificuldades no tratamento dessa moléstia, esta Casa
cumpriu, dentro de suas possibilidades, o seu papel nessa questão tão
importante, no sentido de fazer com que a Cidade, que nos acompanha através da
transmissão, que os Vereadores membros das Comissões que tratam desta matéria
possam assim ter um maior entrosamento com a Associação e combater essa doença
que, infelizmente, grassa em nossa Cidade, nosso Estado e no nosso País.
Concedemos
a palavra a Sra. Clara Fernandes Viel, Presidente da Associação dos Portadores
de Hepatite Crônica.
A SRA. CLARA FERNANDES VIEL: Eu só tenho a agradecer a esta Câmara
Municipal que nos acolheu tão bem, como também no ano passado. Cada um pode
compreender a necessidade de cada pessoa que está dentro de uma associação e
fora de uma associação.
Muitos
não compareceram, hoje, por não poder, às vezes, nem serem vistos, por
preconceito, que é uma coisa contra a qual temos que lutar. E esta flor que
cada um carrega significa o amor e carinho que temos que ter com a nossa saúde,
com o nosso corpo, nossos órgãos, principalmente o fígado. Então, é por isso
que o símbolo da Associação é a tulipa, que é uma flor linda. Muito obrigada a
todos os Vereadores e Vereadoras.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (às14h38min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
1863/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de
documento contendo promessas de campanha)
PROC.
1730/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Luiz Arcari um logradouro público localizado no Bairro
Jardim São Pedro. (consta abaixo-assinado no Processo)
PROC.
1890/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no
Bairro Restinga. (consta abaixo-assinado no Processo)
2ª SESSÃO
PROC.
1849/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Caetano
Bledorn Verri – DUNGA.
PROC.
1905/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Praça Edvino Dewes um logradouro público localizado no Bairro
Teresópolis. (consta abaixo-assinado no Processo)
3ª SESSÃO
PROC.
0903/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações
Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/99,
ambos de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
PROC.
1724/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao
recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados.
PROC.
1751/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
estabelece as condições legais para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam serviços da
mesma natureza dos prestados pelos hotéis.
PROC.
1854/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos
similares, com capacidade para mais de 50 (cinqüenta) pessoas, a instalar
equipamento sensor de metais e dá outras providências.
PROC.
1827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que
altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 6998, de 10 de janeiro de 1992, que
estende os benefícios da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo
explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre, e inciso III
da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, e dá
outras providências.
4ª SESSÃO
PROC.
1673/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
acrescenta § 6º ao art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. (Recursos financeiros para UAMPA)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria
de, na Pauta de hoje, debater o Projeto do Ver. Luiz Braz, que acrescenta ao
parágrafo 2º do art. 90, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a
obrigatoriedade de encaminhamento ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de
documento contendo promessas de campanha.
Na
minha opinião, esse é um grande Projeto porque, ao mesmo tempo em que assumir o
compromisso de dirigir uma Cidade como Porto Alegre, o Sr. Prefeito terá que
encaminhar a este Plenário, se for aprovada a lei, o relatório das promessas de
campanha.
Resguardem-se
sempre as proporções das promessas, das intenções corretas, distintas,
decentes, de um candidato, muito diferente da má-fé, da má política, do engodo,
das promessas de campanha com o único fito no poder. Isso para se chegar ao
poder e não ter um trabalho na área social dele.
O
compromisso de trazer o relatório para um plenário democrático, multifacetado
com a controvérsia, com o antagonismo, com o atrito das idéias, é fundamental
inclusive para a cobrança do eleitorado, quando se instala um novo governo. Nós
vemos hoje, nos jornais de Porto Alegre, o mesmo acúmulo de pessoas, de
funcionários, de professores, na frente do Palácio Piratini, cobrando as
promessas de campanha que não foram cumpridas.
É
evidente que há uma promessa de campanha compatível com a realidade, que há uma
promessa de campanha em que é possível a execução de projetos dentro da área
ideológica da qual emerge determinada facção que conquistou o poder. Mas é
também incrível a omissão dos governos com relação àquilo que poderiam fazer,
com relação àquilo que sempre criticaram nos outros governos, trazendo, depois
da eleição, essa dívida social incrível que nós temos, por exemplo, com relação
ao desemprego, que é um fenômeno mundial, que é da responsabilidade do Governo
Federal, mas que é também da responsabilidade do Governo Estadual, é também do
Governo Municipal. Que empregos estão oferecendo a esta população? Quando
tivemos na mão a chance da instalação de uma montadora, a chance do resgate do
desemprego, essa chaga maldita que assola uma sociedade inteira, nós a vimos
esvair-se pela mentira de campanha, pela falta de pudor de alguns políticos de
dizer uma coisa na campanha e fazer outra logo que chegam ao poder.
Por
isso, Ver. Luiz Braz, esse seu Projeto resgata em muito a cobrança que podemos
fazer de um governante no momento em que ele promete, mas não cumpre. Onde
estão as suas promessas de campanha? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, para
discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de autoria do Ver. Eliseu Sabino pretende algumas alterações, visando a
isenção da tarifa do transporte coletivo aos alunos de estabelecimento de
ensino superior, supletivo de 1º e 2º graus, preparatórios e
profissionalizantes localizados fora dos limites da Capital, aos residentes em
Porto Alegre; aos professores e alunos de estabelecimentos de ensino
localizados fora dos limites da Capital, residentes em Porto Alegre.
Tenho,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas preocupações nesta área. O transporte
em Porto Alegre é financiado, única e exclusivamente pela tarifa. Tenho dito, o
zé-da-marmita, o trabalhador, o operário, o funcionário, enfim, pessoas que
utilizam o sistema de transporte coletivo é que pagam o transporte coletivo na
Cidade de Porto Alegre.
Tenho
por norma sempre colocar-me contrário à isenção de tarifas. Isso, porque,
talvez no País, a Capital que tem a faixa maior de isenção de tarifa do País.
Não sei exatamente o percentual do conjunto de isenção de tarifa, mas deve
andar na ordem de 13%, para as diversas situações, todas dignas do respeito e
da consideração, como esta aqui também, mas, a medida que ampliamos a faixa de
isenção, estamos penalizando aquele que paga. E quem é que paga? O trabalhador,
o homem simples, aquele que necessita do transporte coletivo da Cidade de Porto
Alegre.
Embora
plausíveis as categorias nominadas para receberem a isenção, creio que temos que
meditar sobre esse Projeto no sentido de termos sempre presente essa realidade:
quem paga tarifa em Porto Alegre é o trabalhador. Se tivéssemos outros
mecanismos de financiamentos até poderíamos examinar a ampliação da isenção.
Não é o dono da empresa, não são os empresários do transporte coletivo que dão
isenção da tarifa, não é a ATP; quem termina dando a isenção é quem paga a
tarifa, que é o trabalhador. Aquele que todos sabemos quanto ganha!
Nós
estamos vivendo uma conjuntura excepcionalíssima, que são os desempregados, que
andam de ônibus, sim. Por mais que andem a pé, andam também de ônibus à procura
de emprego, talvez até tirando da alimentação para pagar um ônibus.
É
um Projeto que temos que começar a enfrentar, porque sobrecarrega a faixa de
isenção. Temos uma série de isenções na Cidade, e contra as quais já me
manifestei; há uma, feita pelo Governo Municipal, que no fim do mês isenta
todos as pessoas para andar nos ônibus. Que bom que tivéssemos economicamente
uma situação em que pudéssemos fazer
isso. Aquela isenção que as pessoas utilizam no final do mês é populista,
trata-se de um populismo ao extremo. Vamos deixar bem claro isso, porque quem
paga aquilo ali não é o Prefeito que mandou a lei, não são os empresários que
têm o transporte, é exatamente o “zé-da-marmita” que vem do bairro com a sua
marmita, na madrugada, indo ao trabalho. É ele que paga, muitas vezes, essas
isenções. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar uma retificação na
substituição do Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Pedro Américo Leal encontra-se
em licença de saúde até domingo, com o competente documento médico. Mas o Ver.
Alberto Moesch corretamente informou à Mesa e retificou a sua substituição, no
sentido de que a mesma vai até o dia 25.06.99, sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
País se fazem leis, leis e mais leis e parece que ninguém se preocupa com o
cumprimento, interpretação e com as coisas que advêm quando se apresenta um
Projeto de Lei. Recentemente, eu discuti aqui que as licenças, para que
acontecesse a substituição deveriam ser de sete dias. Uma das teses, defendidas
por muitos dos Srs. Vereadores, é que, se fosse assim, a Câmara, durante alguns
dias, não teria trinta e três Vereadores; mas, tudo bem, a licença do Ver.
Pedro Américo Leal, que era de cinco dias, passou a ser de três dias.
Vereador
Juarez Pinheiro, por certo, V. Exa. abrilhantará o meu modesto pronunciamento.
O Sr. Juarez Pinheiro: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador João Dib, com muita modéstia, talvez eu não
consiga isso, mas é apenas para informar V. Exa. que a licença do Ver. Pedro
Américo Leal permanece até domingo, e a sua substituição, através do Ver.
Alberto Moesch, é que será até sexta-feira. O Ver. Pedro Américo Leal
encontra-se adoentado e está com atestado médico até domingo.
O SR. JOÃO DIB: Dizia que o Ver. Pedro Américo Leal
estará licenciado e a Câmara, segundo me diziam vários Vereadores, estaria
desfalcada. Portanto, se ele está licenciado, a Câmara terá trinta e dois
Vereadores.
Mas,
o problema não é esse: é a Lei Orgânica. Hoje, a Lei Orgânica do Município tem
mais do que três vezes o número de artigos da anterior Lei Orgânica e não há
uma palavra sobre a família. A Lei anterior, com pouco mais de cento e vinte
artigos, tinha um capítulo sobre a família, e esta tem, mais ou menos, duzentos
e oitenta.
Hoje
o Ver. Luiz Braz apresenta um Projeto de alteração da Lei Orgânica, para que o
Prefeito tenha a obrigatoriedade e encaminhamento ao Legislativo das propostas
de campanha e dá um prazo de 30 dias para que o Prefeito faça isso. Eu faria um
Projeto de Lei muito mais simples, eu diria que o Prefeito e seus Secretários
deverão ser modelos de honra, de responsabilidade, de seriedade, de dignidade e
de competência.
Tenho
uma longa vida pública, tenho orgulho de dizer que não há quem possa me cobrar
uma promessa de campanha.
Mas,
agora se pretende, na Lei Orgânica, que o Prefeito, trinta dias após tomar
posse, venha dizer o que ele prometeu durante a campanha. Uma das coisas que
faz a maioria dos candidatos que andam por aí é esquecer o que prometeram. A
Lei Orgânica, hoje, diz que é uma atribuições do Prefeito é o Plano Plurianual,
que deve ser encaminhado à Câmara 120 dias após a sua posse. E essa lei do
Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal direta e indireta, para as despesas de capital
e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada. Na lei não diz que são 30 dias, diz que são 120 dias. Não diz que o
Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura deva ser o plano de promessas,
e nós, realmente, estamos cheios de promessas. Alterar a Lei Orgânica para
fazer esse tipo de intervenção, parece-me inócuo e despropositado. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
destaco, na Pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/99, que acrescenta
parágrafo 2º ao art. 90 da Lei Orgânica, tratando da obrigatoriedade, por parte
do Prefeito, do encaminhamento ao Legislativo, de documento contendo promessas
de campanha.
A
origem desse tipo de proposta vem da tradição política de pensar a intervenção
do Poder Público a partir de promessa, e não a partir de projeto político ou de
plano de governo. Esta é a primeira questão. Há uma diferença muito grande
quando se trata da velha forma tradicional de fazer política, no processo
eleitoral, que é a dita promessa, no sentido literário, que chega a ser feita
com a vela acesa. Quando apaga, não existe mais. Essa política não é tão usada
na região sul do País; é mais usada na região norte/nordeste do País. É a
história de, quinze dias antes da eleição, dizer que vai perfurar um poço
d’água para o povo, e, quatro anos depois, volta ao mesmo lugar, dizendo que
vai perfurar o mesmo poço, assim agindo durante vinte, trinta anos.
Na
realidade, temos uma divergência de fundo com um tipo de proposição como essa,
que é como se trata a questão da intervenção do candidato, da intervenção do
partido político no processo de disputa eleitoral. O que se tem que apresentar
ao conjunto dos cidadãos de uma cidade, ao conjunto dos eleitores de uma cidade
não são promessas, são projetos políticos, são propostas que, na sua grande
maioria, nas questões macro, nas questões estratégicas, têm que estar contidas
nos programas partidários. É esse o salto de qualidade que temos que dar na
relação do partido político, dos partidos que buscam o poder. Temos que parar
com essa relação do homem, que vai lá e promete passar para uma relação de partido
político, onde o partido apresenta o seu projeto para a sociedade.
Gostaria
de destacar uma questão: no apagar das luzes do último Governo Federal,
pergunto qual era a proposta apresentada por esse Governo? A proposta era a de
que tínhamos uma moeda equilibrada, com força, sustentada. Quinze dias após a
vitória do atual Presidente, ele estava, juntamente com a sua equipe, em Nova
Iorque, na sede do Fundo Monetário Internacional, negociando a desvalorização
da moeda. Isso é falsear, é mentir em relação ao projeto que apresenta para a
sociedade. O Presidente Fernando Henrique Cardoso apresentou à sociedade, no
processo eleitoral, um projeto econômico que dizia que a moeda era forte. Os
adversários diziam que haveria desvalorização da moeda, que havia uma crise
econômica, e ele sustentando no papel, no projeto político.
Temos
que cobrar dos nossos Executivos Municipal, Estadual e Federal o projeto
político do seu partido, da coligação que ganhou o Governo; não promessa de
candidato. Aí, no projeto político apresentado à Nação, apresentado ao País, o
Presidente dizia que não haveria desvalorização da moeda. Quinze dias depois,
esse mesmo Presidente, hoje cai nas pesquisas, desaba morro abaixo junto à
opinião pública, porque não cumpriu o seu projeto político, não cumpriu a sua
palavra no momento que disse que a moeda não seria desvalorizada.
Portanto,
projeto como esse não pode ter acolhida nesta Casa. Não podemos fazer demagogia
dizendo que vamos cobrar promessa, temos que cobrar projeto político de todos
os Partidos que têm assento nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O próximo orador inscrito é o Ver. Carlos
Alberto Garcia. Ausente. O Ver. Gilberto Batista. Ausente. O Ver. João Bosco
Vaz. Ausente. O Ver. Giovani Gregol é o próximo inscrito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, logo
após o Ver. Giovani Gregol ter-se inscrito, inscreveu-se o Ver. Reginaldo
Pujol. Nós verificamos que o Ver. Giovani Gregol ainda não havia sido
empossado; sendo assim, aquela inscrição não tem valor.
O SR. PRESIDENTE: A decisão mais democrática, no
entendimento desta Presidência é a de, se o Ver. Reginaldo Pujol não estiver
presente, o próximo inscrito será o Ver. Giovani Gregol.
Então,
o próximo inscrito é o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente
Peço
desculpas, mas quero deixar claro aos telespectadores. Em primeiro lugar, este
Vereador estava numa representação junto ao Seminário Estadual de Educação, por
isso se atrasou.
O
Ver. Juarez Pinheiro, que presidia a Sessão, informa-me que o Ver. Giovani
Gregol ainda não assumiu nesta tarde, então temos que dar posse a S. Exa., na
vaga da Vera. Maristela Maffei.
A
Vera. Maristela Maffei solicita licença para tratamento de assuntos
particulares no dia de hoje.
(Obs.:
foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Maristela Maffei e dada posse
ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta..
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Saúdo V. Exa. que, neste momento, pode usar a tribuna desta Casa
como um homem preparado em relação aos assuntos da Cidade, dizendo que V. Exa.
e o Ver. Alberto Moesch estão assumindo, estão-se investindo na condição de
Vereadores porque não foi aprovada uma conservadora medida que impedia que os
Suplentes assumissem, caso a licença do titular fosse menor que sete dias.
Obrigado.
O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado Vereador. Ver. Nereu D’Ávila,
meu colega e amigo, V. Exa. agiu corretamente - aliás, como sempre nesta Casa
-, assim como entendo que o meu nobre companheiro e colega, Ver. Juarez
Pinheiro, também agiu com a sua proverbial competência. Quero também fazer eco
à manifestação do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de cumprimentar e saudar, sem
prejuízo dois demais, o Ver. Alberto Moesch, meu amigo pessoal e companheiro de
tantas batalhas e lutas pela ecologia, pela preservação do meio ambiente, que só
vem qualificar e engrandecer esta Casa.
Falando
no Ver. Juarez Pinheiro, quero justamente comentar o seu Projeto de Lei. Eu
falava da competência, do estado de alerta do Vereador que, com esse Projeto nº
020/99, vem legislar sobre uma questão muito importante, que chegamos um pouco
atrasados, mas com a aprovação futura desse Projeto, certamente nós vamos
compensar a lacuna que é a regulamentação das estações de rádiobase da
telefonia celular.
Os
telespectadores que estão-nos ouvindo, agora, se antenem, literalmente, nisso,
porque se você cidadão, telespectadores, espectadores, se qualquer um de nós,
seres vivos, seres humanos e até outros seres também são afetados, todos os
seres vivos são maleficamente afetados por essas torres e outros equipamentos
menores que até são mais perigosos, Ver. Elói Guimarães, porque não parecem
tanto, não chamam tanto a atenção, esses verdadeiros paliteiros em que se
transformou o Município de Porto Alegre, se você tem residências, seja,
unifamiliar, seja num condomínio, enfim, apartamento, casa, a menos de trinta
metros, eu já me preocuparia mais até, mas pelo menos a norma européia que
parece que é aquela que inspirou, corretamente, o Vereador autor do Projeto,
você passe a se preocupar, porque o tipo de onda, aliás, qualquer onda
eletromagnética dependendo da distância da fonte, dependendo da sua
intensidade, do tempo de exposição é perigosa, até uma onda de rádio, não sei
se vocês sabem que funcionários que trabalham em estações de radiofusão, não
estúdios, lugar onde a onda efetivamente, qualquer tipo de onda, seja de rádio
ou de televisão e assim por diante, além de terem insalubridade máxima, não
podem trabalhar mais de seis horas, ou conforme o caso, a potência, quatro
horas por dia, na normal, já conhecidíssima, tão antiga, onda de rádio. Em
relação a telefonia celular isso se agrava muito mais, porque o tipo de
espectro, não vamos entrar aqui na física eletromagnética que é um pouco
complicado, mas a freqüência da onda que é o que define, essas ondas são todas
da mesma natureza, são eletromagnéticas, é a faixa de freqüência que define o
tipo de onda, essa onda é um tipo de microondas, sim, alguém vai dizer, então é
igual aquela que eu tenho no meu microondas, é muito parecida, tanto que você
sabe que o forno de microondas tem que estar inteiramente fechado, porque se
qualquer réstia da chamada microonda que é uma freqüência do espectro
eletromagnético, sair do chamado equipamento de microondas, que hoje muitos têm
em casa, ele corre um grande perigo.
E
essas estações estão emitindo esse tipo de onda em grande quantidade, e isso
tem que ser regulamentado. Não só em residências, mas em creches, hospitais e
instalações congêneres, enfim, em todo o tipo de atividade humana que reúne
pessoas fracas, frágeis, doentes ou grandes populações.
E,
no entanto, essas empresas que começaram a instalar no Brasil inteiro esse tipo
de equipamento, que nos seus países de origem, como na Europa e Estados Unidos,
cumprem uma legislação draconiana, não falaram nada para ninguém. Por isso, age
muito bem o Ver. Juarez Pinheiro.
Para
terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não só a emissão dessas ondas
constitui perigo aos seres humanos, conforme a distância e o tempo, como a
recepção dessa mesma onda, também, porque a onda é a mesma, tanto a que é
emitida quanto a que é recebida pode, não com tanta intensidade, constituir
perigo. Portanto, aqueles que gostam ou que são obrigados, eventualmente, por
razões profissionais, a usarem celular, a fazer visitas ou ficarem 15, 20, 30
minutos ou até duas horas com o celular, cuidado, vocês podem estar se
auto-transformando numa antena receptora de microondas e podem sim - está
cientificamente comprovado - estar afetando o seu corpo, principalmente, o
cérebro, que talvez seja, junto com o coração, a parte mais nobre do corpo
humano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Lê.)
“Senhor Presidente. Solicito a Vossa Excelência que se digne autorizar o
Tempo Especial, previsto no artigo 94, alínea “f” do nosso Regimento, para uso
deste Vereador.
Relaciona-se
tal pedido ao gravame pessoal que o signatário foi vítima por parte de um
Vereador desta Casa, redigindo e enviando, de seu gabinete, matéria aleivosa à
sua dignidade e a do exercício parlamentar, para divulgação nos órgãos de imprensa
local.
Considerando
ser este um fórum de contraditório intenso, de antagonismo político;
considerando a forma solerte como foi desencadeada e feita a notícia da autoria
do referido Vereador, direto para a imprensa, sem tê-lo feito no Plenário, onde
a chance de resposta seria outra; considerando-se a escalada de violência
verbal desencadeada, próxima a um desforço físico previsível, com nítida
tendência ao recrudescimento;
considerando-se a necessidade imperiosa do zelo pelo decoro parlamentar;
considerando-se a exigência de respeito aos seus pares, particularmente a este
Vereador, que tem pautado a sua conduta por uma oposição enérgica, sem omitir
jamais a compreensão da grandeza e das tradições da Câmara Municipal de Porto
Alegre; encarece ao Exmo. Sr. Presidente o atendimento imediato do pedido
acima. Sala das Sessões, 21 de junho de 1999. Atenciosamente, Cláudio Sebenelo,
Vereador do PSDB.”
Eu
solicitei que o Vereador fizesse por escrito este ofício por um detalhe muito
importante. Esse assunto já foi consagrado pela Comissão da Justiça e pela
Procuradoria. A concessão de Tempo Especial fica inteiramente à
discricionariedade da Presidência.
Na
oportunidade, quando foi suscitada essa questão, eu disse que daria
parcimoniosamente a concessão desse tempo. Esclareço que a nota do Ver. Adeli
Sell, no seu âmago, no meu entendimento, trata a palavra ignorante, no sentido de ignorar. Mas a imprensa, também dentro de
um direito absoluto, que não está sendo questionado e nem poderia sê-lo,
colocou na manchete que o Ver. Adeli Sell chamou o Ver. Cláudio Sebenelo de
ignorante. Verdadeiramente, para quem lê, o impacto é realmente negativo,
embora eu justifique a posição do Ver. Adeli Sell e da imprensa. Como não fui
eu o atingido, e o Ver. Cláudio Sebenelo, pelo ofício, proclama que se acha
ofendido na sua dignidade pessoal e argumenta, esta Presidência vai-lhe
conceder Tempo Especial, tendo em vista
que ele considera um gravame.
Como
foi feito por escrito, a meu pedido, para que o Vereador não se sinta agravado e
tenha a oportunidade de formular a sua contestação, nós vamo-lhe conceder Tempo
Especial. Agora, nós não queremos com isso que fique aberto o precedente para
que a cada situação que um Vereador se achar agravado, que o Tempo Especial
seja usado.
Esta
Presidência vai usar sempre esse critério, de que seja feito por escrito; eu
levei quase 48 horas para essa decisão. Informo isso aos Srs. Vereadores, para
que saibam o que levou esta Presidência a este deferimento, é uma consideração
que estou dando aos meus nobres pares pela decisão tomada.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo a preocupação
cautelar de V. Exa., no sentido de lembrar que em outras situações assemelhadas
não será deferido este tipo de solicitação. No entanto, quero registrar que em
situações idênticas a essa vai ficar sempre a possibilidade de um tratamento
isonômico.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não entendeu o que eu disse. Não
disse que vou denegar. O que eu disse é que o critério será sempre este: por
escrito, e em 24 horas eu avaliarei, mas não quero que a qualquer nota da
imprensa os Vereadores queiram usar o Tempo Especial, dizendo que foram
agravados. Não disse que vou denegar, disse que pretendo ser isonômico.
Em
Tempo Especial tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.)
“A mesma preocupação de estabelecer limites, dizendo “não” às crianças deverá
ser aplicada a certos adultos que ainda não perceberam os limites sadios da
convivência social.
Inclusive
o adulto que ostenta, simplório, o seu diploma universitário “com louvor” e,
quem sabe, até com “estrelinhas” e com “brilho”.
Tal
atitude evidencia uma conduta regressiva, inadequada à idade e ao papel de um
homem público.
Ao
ser flagrado ultrapassando os limites do socialmente aceitável, tenta encobrir
a intenção maldosa, dando outro significado ao adjetivo, inicialmente de claro
conteúdo agressivo e pejorativo.
Supõe
que assim poderá desclassificar seu opositor. Usa a mídia, à qual tanta aversão
ideológica demonstra. Esquece que os outros existem, que têm sensibilidade e
inteligência para perceber uma manobra que, antes de ofender, revela toda a
inépcia da sua estratégia, colocando-o em constrangedora posição. Se expõe ao
ridículo, e evidencia a sua falta de ética na política e a ausência de polidez
nas relações.
Exatamente,
Vereador Dr. Nereu D’Ávila, no momento em que essa Presidência, a cada reunião,
faz observações quando, por ato falho, por descuido de cada um de nós, na
tribuna, esquecemos o tratamento formal parlamentar que nos assegura uma certa
distância do vulgar ou de eventual tropeço no decoro.
Há
dois anos e meio freqüentamos esta Câmara e, como exigência mínima do processo
democrático, convivemos com os mais diferentes matizes ideológicos, diariamente,
lado a lado e à disposição, até para enfrentarmos eventuais esclarecimentos, e
enfrentamentos com a maior facilidade.
Quaisquer
dúvidas poderão ser elucidadas pelos anais taquigráficos.
Por
que a necessidade de se buscar na imprensa as manchetes inatingidas pelo seu
próprio trabalho, tentando alcançá-las agredindo e colocando os seus próprios
defeitos nos colegas de parlamento?
Atacar
um governo, um programa de ação, um partido, um projeto, em termos enérgicos, é
compreensível e tem sido a tônica do trabalho deste Vereador, usar o aspecto
aleivoso de uma palavra, baixar o nível pessoal, sem a coragem de assumi-lo,
longe da chance de resposta, não será esse o terreno a que descerei para
responder a uma tentativa de ataque, quando o agressor, por suas dificuldades
intrínsecas, projetadas, perde a noção do ideológico e confunde-a com o
pessoal.
Ter
o senso dos limites é próprio dos seres desenvolvidos, adultos e maduros. Sua
perda é a regressão ao infantil. Ao primitivo.
Se
esta escalada de manifestações verbais, que decaem até a violência, se não for
contida, de imediato, se contra ela perdemos a capacidade de indignação, dentro
de pouco tempo, a pequeníssimo prazo, estaremos engalfinhados no desforço
físico, igualando-nos à barbárie regressiva e dando à sociedade que
representamos os piores exemplos que têm arremessado nossos conceitos ao mais
baixo dos degraus.
Quero
reiterar o que afirmei da tribuna, que o Partido dos Trabalhadores não possui
uma política municipal de saúde adequada às necessidades mínimas de Porto
Alegre e que esqueceu de incluir no carimbo que usa, há anos, na rubrica Saúde,
um segmento da sociedade que avança em necessidades com o decorrer do tempo: o
idoso. Se esta crítica deve ser contestada, que o seja. Mas não de forma grosseira,
como o foi.
Assim,
este caminho escolhido pelo populismo demagógico, a negação de seus problemas,
a publicidade às custas do trabalho alheio, o “xaroposo” auto-elogio, a
exclusividade da decência, a ambigüidade com ganhos secundários, tem seus dias
contados como ideologia. E, certamente, terá o permanente repúdio desta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
tempo de Liderança.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
eu encaminhava a votação de um Projeto de Lei enviado a esta Casa pelo Sr.
Prefeito, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas,
edificações e logradouros de uso públicos, e dá outras providências. Projeto
esse que foi votado e aprovado por unanimidade por esta Casa, sancionado pelo
Sr. Prefeito Municipal, no dia 9 de junho de 1999. Naquele momento eu fiz
menção sobre Projeto semelhante a esse em nível nacional, na amplitude
nacional, que estava sendo apreciado na Câmara dos Deputados em Brasília. Pois
bem, Sr. Presidente, naquela época mencionei que a Casa de Porto Alegre, a
Câmara Municipal estava escrevendo história na luta das pessoas portadoras de
deficiência.
Eu
volto a esta tribuna para dizer, mais uma vez, que nós estamos comemorando mais
uma vitória na nossa luta. Nós, no dia 5 e 6 de maio estivemos representando
esta Casa, no Encontro de Parlamentares Portadores de Deficiência, lá no prédio
da Câmara dos Deputados Federais em Brasília. Naquele momento estivemos
visitando o Deputado Federal Nelson Marchezan. E quero, aqui, de público,
render os meus agradecimentos ao Ver. Antonio Hohlfeldt que possibilitou o
nosso encontro. Naquele instante, os encaminhamentos que fazíamos era de que
fosse apreciado, em regime de urgência, o Projeto Lei nº 6747/98, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O nosso
querido Deputado Nelson Marchezan prontamente colocou a sua assessoria à nossa
disposição. No mesmo dia foi feito um Requerimento para que o Congresso
apreciasse em regime de urgência essa matéria.
Sr.
Presidente, tenho a grata satisfação de apresentar, em mãos, uma
correspondência que recebi, ontem, do Deputado Nelson Marchezan, dizendo que o
nosso Requerimento foi aceito e que o Congresso Nacional, no dia 17 de junho de
1999, em regime de urgência, numa Sessão Extraordinária, apreciou o
Requerimento do Deputado Nelson Marchezan e aprovou o referido Projeto.
Portanto, mais uma vitória na luta que as pessoas portadoras de deficiência vêm
travando, há longos anos na busca do reconhecimento da plena cidadania das
pessoas com deficiência.
Nós
queremos registrar que isso, para nós que lutamos e que estamos envolvidos
nesta luta, é um momento, sem dúvida a importância desse Projeto, a importância
dessa lei, que agora vai ser apreciada pelos Srs. Senadores, é de que, a partir
da publicação da referida lei, nós estaremos banindo de vez todo tipo de
barreiras que porventura venham a dificultar o pleno acesso das pessoas com
deficiência à sua cidade, à comunidade em que vivem. E vai mais além. Esse
Projeto de Lei prevê que caberá ao CORDE estabelecer, inclusive, uma dotação
orçamentária para que se possibilite a adaptação dos meios e acessos que venham
a facilitar a vida de um cidadão portador de deficiência, que caberá ao órgão
responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar reserva de
até 3% de todas as habitações para o atendimento da demanda das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Queremos
relatar que estivemos em Brasília representando esta Casa, e, como sempre, Sr.
Presidente, buscamos representá-la da melhor maneira possível. Deixo o registro
para os Anais da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 3 ao PLCL nº
11/98, Processo nº 1747/98, que dá nova redação ao artigo 29 da Lei
Complementar 284/92, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá
outras providências.
A
Emenda é da Bancada do PSB, assinada pelo Líder, Vereador Carlos Alberto
Garcia, e pelo Vereador Hélio Corbellini, e dá nova redação ao parágrafo 2º do
artigo 29 do Projeto em tela, nos seguintes termos: “Os proprietários de
terrenos não edificados, baldios e vazios urbanos, que já se encontram fechados
ou cercados por muros, ficam desobrigados ao disposto nesta Lei”.
As
demais Emendas são todas referentes ao PLL nº 20/99, Proc. 903/99, que dispõe
sobre a instalação de estações radiobases e miniestações radiobases de
telefonia celular e dá outras providências. São Emendas ao Substitutivo nº 01.
Emenda
de nº 01, do Ver. Juarez Pinheiro; Emenda nº 2, do Ver. Cláudio Sebenelo;
Emenda nº 03, do Ver. Juarez Pinheiro; Emenda nº 04, do Ver. Juarez Pinheiro;
Emenda nº 05, do Ver. Cláudio Sebenelo e Emenda nº 6, do Ver. Juarez Pinheiro.
Essas são as Emendas apregoadas.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É
evidente que, ao assumir a tribuna, ainda sob o efeito do pronunciamento do
Ver. Cláudio Sebenelo, em que pese o assunto que nos traga a esta Comunicação
de Líder ser diferente, eu não posso deixar de prestar a minha solidariedade ao
companheiro.
Mas,
o que me traz, efetivamente, à tribuna, Sr. Presidente, é uma situação que me
sinto no dever de colocar de forma muito ampla para que não possa ser objeto de
dúbias interpretações. Não desconhece esta Casa que nós sempre primamos a nossa
atuação com posições muito firmes, muito claras, somos homens de convicções
moldáveis, é bem verdade, não somos apegados aos fatos e às posições como se
elas fossem imutáveis, porque isso não se enquadra nos nossos conceitos e na
nossa postura como representantes públicos.
Nesta
linha, Sr. Presidente, logo que chegamos, logo que retornamos a esta Casa, no
ano de 1996, nós bradávamos que não compreendíamos o fato de a Cidade de Porto
Alegre ainda não ter estabelecido a liberdade de comércio e que não tinha-se
facultado aos comerciantes desta Cidade trabalharem naqueles momentos onde o
objeto da sua atividade se manifestasse interessado nessa ocorrência.
O
objeto da atividade do comércio é, sem dúvida nenhuma, o consumidor, que é a
quem se dirige a se destina essa atividade.
Chegamos
até, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a fazer um Projeto de Lei neste sentido,
facultando a abertura do comércio aos domingos, em duas oportunidades, num
calendário que estabelecíamos como primeira tentativa de liberar essa atividade
em dias especiais, que são, em última análise, aqueles que, anualmente, acabam
ensejando a abertura do comércio através de negociações fastidiosas que ocorrem
entre inúmeros segmentos que participam do problema, obviamente, sem que o
consumidor seja ouvido nesse sentido.
Surpreendemo-nos,
na ocasião, que até pessoas vinculadas ao comércio, líderes de atividades
comerciais, quem nós esperávamos que fossem solidários conosco, acabaram-se
posicionando contrários, porque se interessam em manter esse estágio em que a
negociação coletiva se transforma em bandeira para que eles se mantenham nas
suas posições, nos seus respectivos sindicatos. Mas a situação, Sr. Presidente,
se agrava a cada semana que passa.
Nós
sabemos que há uma área de Porto Alegre, Vera. Tereza Franco, onde o comércio,
a rigor, só tem um dia para trabalhar, que é aos domingos.
V.
Exa. imagine, Vera. Tereza Franco, se os supermercados que foram surgindo, ao
longo do tempo, na Vila Restinga, tiverem que fechar nesse dia!
Onde
os moradores da Vila Restinga vão poder, naquele dia, fazer o seu rancho,
comprar os seus alimentos, satisfazer as carências da sua subsistência
familiar?
Eu
cito a Restinga, porque é um exemplo mais do que cristalino e isso ocorre em
toda a periferia de Porto Alegre.
O
que ocorre hoje, e é isso que me revolta, é que, para atender aos consumidores,
o comércio que ousa abrir na Restinga, no fim de semana, no Parque dos Maias,
Belém Novo, na Lomba do Pinheiro, sistematicamente é inflacionado pela
Delegacia Regional do Trabalho, que opõe multas pesadas, que, muitas vezes,
representam todo o rendimento diário da atividade daquele pequeno
estabelecimento de varejo ali estabelecido. Isso determina que, hoje, grande
parte dos estabelecimentos comerciais não mais tentem abrir a sua loja aos
domingos, o que faz com que a comunidade fique relegada a uma situação
absolutamente inadequada, quando não compelida a ir buscar o seu abastecimento
em grandes estabelecimentos comerciais, que, por serem organizados, por terem
grandes estruturas, conseguiram, via judicial, a possibilidade de abertura aos
domingos.
Então,
Sr. Presidente, eu quero anunciar, tranqüilamente, que já solicitei à minha
assessoria, que está ultimando um Projeto de Lei que vai facultar a abertura do
comércio na periferia de Porto Alegre aos domingos: o comércio de gêneros
alimentícios, especialmente nas áreas superatacadista e supermercadista. Nós
estamos redigindo este Projeto de modo que fique bem claro que nós queremos
fazer isso com uma ponta-de-lança para quebrantar uma resistência insuportável.
A
questão das competências já está superada: todas as Cortes de Justiça
especializadas reconhecem a competência do Legislativo Municipal para legislar
sobre esta matéria. Nós, da Bancada do PFL, com o conhecimento que eu tenho da
Restinga, com o conhecimento que o Ver. Gilberto Batista tem do Sarandi e de
toda a Zona Norte de Porto Alegre, estamos agregando elementos para propor, com
a brevidade devida, este Projeto de Lei, que, nós esperamos, tenha a acolhida,
a sensibilidade de todos os integrantes desta Casa. Não se podem tratar
situações desiguais de forma igual, porque isso é uma forma de desigualar, e
nós não queremos desigualar a periferia de Porto Alegre, que precisa ter a
oportunidade de abastecimento, que, equivocadamente, lhe é negada, pelo
tratamento desigual oferecido: um exagero de fiscalização na periferia e a
conseqüente omissão no perímetro central, onde as coisas ocorrem, por estranho
que pareça, com a maior facilidade.
Era
isso que eu tinha para dizer, nesta Comunicação de Líder, em meu nome e no do
Ver. Gilberto Batista. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em
Comunicação de Líder pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
cumpro o grato dever de comunicar a esta Casa que, numa reunião realizada no
último fim-de-semana, o PPS municipal elegeu o seu novo Presidente. A escolha
recaiu numa figura pública da mais alta qualificação: o médico cardiologista,
Dr. Rui Peixoto.
O
Dr. Rui Peixoto é o novo Presidente do PPS Municipal.
Nessa
direção o nosso Partido pretende se estruturar para a campanha municipal do ano
que vem. Nos aprestamos para concorrer com os demais partidos políticos à
sucessão municipal.
Esta
reestruturação do PPS de Porto Alegre vem num instante muito importante para
nós. No último fim-de-semana o Data Folha fez uma pesquisa apontando Lula e
Ciro Gomes como os prováveis candidatos, se a eleição fosse nesta hora, de irem
os dois para o segundo turno de uma eleição presidencial.
Ainda
estamos longe de 2002, mas o PPS vem recebendo impressionantes manifestações de
apoio ao seu projeto político, vindo de todas as partes deste Estado. E aumenta
a nossa responsabilidade, e, consequentemente, a nossa expectativa em relação
ao projeto de uma frente centro-esquerda que preconizamos desde a candidatura
presidencial de Ciro Gomes. Estamos empenhados na construção deste projeto e
vamos perseguir este objetivo. Claro que as tratativas estão sendo complicadas,
mas esperamos que o bom senso predomine, porque o País está chegando a um
extremo de ingovernabilidade, de insatisfação social, de insatisfação
econômica, política em todos os setores. Há uma crise na saúde, na educação, há
desemprego. Existe uma crise em todos os setores, e uma crise moral, decorrente
do não-cumprimento de promessas e de insatisfações, que estão sendo sentidas.
Não sei que coisa que estamos vivendo! Tudo se faz pelo lado avesso! A
sociedade brasileira está de pernas para o ar; ninguém se entende, e isso é
muito ruim numa hora como esta. Eu tenho dito - e repito -: os exemplos
históricos estão aí: foi em caldos de cultura como esse que estamos
atravessando, que em outros lugares do mundo, em outras épocas, se produziram
nefastas ditaduras. Isso a sociedade precisa ter bem presente. Se os nossos homens
públicos, hoje, não souberem comportar-se adequadamente nós estaremos
caminhando para um terreno muito perigoso.
Por
isso, faço esta Comunicação com grande alegria: o Dr. Rui Peixoto foi escolhido
como novo Presidente do Diretório Municipal do PPS e, como tal, nós iremos
comportar-nos e construir um partido, dentro das nossas possibilidades, que
possa ajudar a levar adiante essa idéia magnífica, que estamos construindo, de
transformar a sociedade numa direção sempre melhor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta
Comunicação de Líder do PSDB, eu queria comentar um comunicado formal da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que eu apanhei na edição do último 19 de
maio nos jornais da Cidade, e que traz uma decisão muito curiosa, inclusive
estou fazendo um Pedido de Informações a respeito dessa situação. E eu fiquei
mais curioso ainda, quando comentei a questão com o Ver. João Dib, e ele também
estranhou o que vou comentar agora.
Há
um anúncio da Prefeitura, Secretaria Municipal de Obras e Viação. Sistema de
Registro de preços. “A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da SMOV,
como órgão gerenciador, informa aos interessados que se encontra aberta a
licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços de fornecimento
de passagens áreas, conforme a publicação no dia 28.04.99, no Diário oficial de
Porto Alegre e no jornal Zero Hora, por meio do sistema de registro de preços.”
Diz ainda o texto do edital que se trata da primeira licitação para serviços
nesta modalidade, e por meio desse sistema os órgãos municipais, Administração
Direta e Indireta poderão contratar os serviços das empresas selecionadas,
mediante apenas esta licitação por um período de um ano, dispensando nova
concorrência pública. Os preços ficam à disposição da Administração, que
formalizará as contratações quando lhe for conveniente. Strito sensu, do ponto de vista da forma, não há exatamente uma
inovação em se buscar centralizar em um único órgão uma espécie de tomada de
preços antecipada para depois fazer o gerenciamento das aquisições. Já se faz
isso, por exemplo, em relação às licitações em torno da publicidade das áreas
administrativas. O Governo do Estado faz isso há muito tempo e a Prefeitura,
embora esconda, inclusive dos Vereadores desta Casa, os resultados e a maneira
pela qual conduz a seleção das empresas que lhe prestam serviços de
publicidade, também faz este processo. Eu acho que o processo não tem nenhuma
ilegalidade, faz uma tomada antecipada e, posteriormente, vai escolhendo as
empresas que vão trabalhar.
O
que me chama a atenção, Sr. Presidente, porque foge completamente ao padrão, é
centralizar isso na SMOV. Aí realmente eu não consegui entender. Porque, se
centralizasse no gabinete do Prefeito, se centralizasse na Secretaria-Geral, na
Secretaria de Governo e até, em última análise, na EPATUR, teria lógica. Agora,
a Secretaria Municipal de Obras e Viação, eu não consigo entender, quer dizer,
a Secretaria pode até ter um sistema de registro de preços em relação a obras,
jamais em relação à prestação de serviços. E aqui é tipicamente prestação de
serviços. É uma interveniência, uma intermediação, não tem nada a ver com a
SMOV, a não ser que se tenha outros objetivos. Acho muito estranha esta
divulgação e esta decisão porque se tenta dar uma explicação antecipada no
texto, como se dúvidas houvesse, para que não gerasse maiores problemas. Para
mim isso chamou muito a atenção, inclusive comentava com o Ver. João Dib e ele,
da mesma forma, permita-me citá-lo, estranhava também, não o fato em si, de se
fazer uma licitação antecipada, de maneira nenhuma, mas, sim, de centralizar
isso na SMOV, que até prova em contrário, pela legislação que a instituiu, não
tem nada a ver com esse tipo de serviço. A SMOV está lá para fazer serviços e
obras e o faz, diga-se de passagem, muito bem.
Quero
deixar isso registrado. Não tenho, de modo geral, nenhuma crítica maior a fazer
à Secretaria de Obras e Viação, ao seu titular, às suas equipes e às empresas
contratadas. Quero deixar o registro de que me chamou muito a atenção o fato e
deixo registrado até para que a Bancada do Governo possa antecipar explicações
a respeito disso, obviamente não nesta Sessão. Evidentemente, também tomei
providências quanto a um Pedido de Informações, vou querer acompanhar esse
processo, pois, para mim, ele foge completamente ao padrão das atividades a
serem desenvolvidas pela SMOV. Esse era o registro que queria fazer no dia de
hoje, aguardando, se possível, uma colocação do Ver. Guilherme Barbosa, Líder
da Bancada do PT, ou de outros companheiros do Partido do Governo nesta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderá
parecer que eu tenha esperado para fazer esta Comunicação de Liderança,
deixando o Partido dos Trabalhadores sem oportunidade de resposta. Isso não
corresponde a realidade. O que eu quero é uma resposta do Partido dos
Trabalhadores.
Esta
Casa já realizou reuniões na Comissão de Saúde, com o Secretário de Saúde, das
quais eu tive a satisfação de participar. Os integrantes desta Casa já falaram
com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, dizendo, claramente, que as
cartas-contrato para a área da saúde não podem continuar acontecendo da forma
como está até agora. Esta Casa recebeu uma centena de auxiliares de enfermagem
concursados que não são chamados, e as cartas-contrato sucedem-se. Esta Casa
recebeu médicos que são concursados, e as cartas-contratos sucedem-se, e os
médicos não são chamados. E há vagas para médicos, poderiam chamar os
concursados. Mas a Prefeitura teima em desrespeitar esta Casa.
O
Secretário veio e ouviu dos Vereadores que se mandasse um Projeto de Lei, já
que ele precisa de cargos, nós lhe daríamos, em dez dias, os cargos
necessários, até porque é econômico para o Município ter os seus servidores
contratados, fazendo os serviços em uma continuidade que deve ser permanente.
Não se pode contratar auxiliar de enfermagem para fazer estudos sobre
tuberculose e AIDS, e, cento e vinte dias depois, dispensá-los e começar com
outro grupo. E a Secretaria de Saúde tem páginas e mais páginas no Diário
Oficial solicitando mais gente. Agora, estão chamando outro tipo de servidor:
Agente Redutor, no Programa de Redução de Danos. É o novo tipo que a Prefeitura
criou. São algumas dezenas em dois dias, em dois jornais oficiais. Por isso,
gostaria de obter respostas do PT para saber o que está acontecendo com a Saúde
na Prefeitura Municipal.
Eu
gostaria de saber por que até hoje o Secretário da Saúde não cumpre o que
determina a Lei que criou o SUS, e não faz a prestação de contas para esta Casa
da aplicação do grande volume de recursos que são recebidos do Governo Federal:
duzentos e sessenta milhões de reais. Cabe uma explicação que eu gostaria que o
PT me desse. Por isso, até quero que eles falem depois de mim e tragam essa
informação. Por que o Secretário Municipal da Saúde não esclarece onde é
aplicado o dinheiro do SUS? Por que um hospital desta Cidade pode dizer que o
dinheiro do SUS está aplicado no sistema financeiro, e ninguém responde nada?
Eu
mostrei aqui mil e quinhentas cartas-contrato, onde um médico foi contratado
seis vezes - e a Lei diz que é improrrogável -, onde enfermeiros, médicos e
auxiliares de enfermagem foram contratados três ou quatro vezes, e, muitas
vezes, sem que o contrato tivesse ainda sido encerrado, um novo contrato foi feito.
Portanto, eu não estava esperando que o PT falasse. Eu quero ouvi-lo, quero que
me responda, enquanto digo: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo
este tempo da minha Bancada, o PMDB, para retomar uma discussão que já trouxe a
esta tribuna, no ano passado, em abril de 98, e que voltou a ocupar as páginas
dos jornais no dia de hoje, principalmente através de um artigo publicado na
“Gazeta Mercantil”. Em abril de 1998,
conclamava esta Casa para que, juntos, nos dedicássemos à análise de um
problema que, aparentemente, não era um problema de Porto Alegre, mas, na
verdade, repercutia sobre a nossa Cidade e, portanto, tinha que ser motivo de
preocupação da Câmara. Acompanhávamos, naquele momento, a decisão da PROCERGS,
Empresa de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, que estava
transferindo parte de suas atividades para a cidade de São Leopoldo. A alegação
era uma questão tributária e as dificuldades que aqui se colocavam, e a
possibilidade de uma melhor atuação naquele Município. A nossa preocupação é a
preocupação de todos os Vereadores, que é a questão da arrecadação do Município
de Porto Alegre.
Temos
visto, através de vários depoimentos, principalmente tem-se trazido muito a
esta tribuna, através do Ver. Fernando Záchia, essa preocupação que a Cidade
tem hoje no sentido de avaliar que as multas feitas pelos “azuizinhos” são
regidas por uma preocupação de recursos na nossa Cidade. A Prefeitura, naquele
momento, não deu nenhuma resposta em relação a essa questão e nós, Câmara de
Vereadores, ficamos sem nenhuma intervenção para tentar recolocar essa questão
e tentar evitar a evasão fiscal advinda dessa fúria tributária da Prefeitura.
De
uma forma inexplicável, o Município tem uma empresa, que é a PROCEMPA, que tem
o mesmo regime jurídico e que não paga o ISSQN. Isso nos coloca numa situação
de ilegalidade, por existirem duas empresas similares, com o mesmo regime
jurídico, e com orientações tributárias distintas. Porém, o mais grave acontece
neste momento, em relação à PROCERGS, que repercute na arrecadação que deveria
ter a Cidade para reverter aos munícipes de Porto Alegre.
A
preocupação é pela evasão dos tributos e pela informação que temos de que
nesses cinco meses de Governo houve uma evasão de, aproximadamente, duzentos e
cinqüenta mil reais. Que explicação tem o Governo do Estado em relação a isso?
Há uma flagrante diminuição da arrecadação. Portanto, tem que ser uma
preocupação desta Casa. O entendimento disso seria por uma descontinuidade dos
serviços da PROCERGS? Acreditamos que não. Há o mesmo faturamento? Se há, por
que não se cobra? Fazem descontos indevidos? Acredito, porque temos indícios de
sonegação. A Prefeitura de Porto Alegre tem a responsabilidade pública de
exigir essa explicação. Nós, desta Casa, que temos a responsabilidade, enquanto
legisladores, temos que exigir da Prefeitura Municipal de Porto Alegre uma
explicação para isso. Eu, inclusive, quero comunicar aos Srs. Vereadores que
estou fazendo um Pedido de Informações à Prefeitura nesse sentido.
Tenho
umas e outras graves e sérias denúncias em relação a esse tema, que não tenho
tempo para colocar às Senhoras e aos Senhores agora, mas que pretendo retomar,
porque é um problema de extrema importância para a Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença, nesta Casa,
do Sr. Marcos Mazoni e do Sr. Cláudio Dutra, Presidente e Gerente de Recursos
Humanos da PROCERGS. A nossa saudação aos visitantes.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece
que o Governo, Ver. Juarez Pinheiro - V. Exa. sempre tem-se esmerado, com tanto
brilho, na defesa do Governo Municipal -, tem uma aversão a entidades
comunitárias. Vou mostrar, Ver. Nereu D’Ávila, o porquê dessa afirmativa que,
de repente, poderia ser insólita, conquanto o Partido do Governo, o PT, procura
uma relação direta com a sociedade; mas eu acredito que ele gosta mesmo, Ver.
Juarez Pinheiro, é da chamada democracia diretíssima, das praças e das decisões
no estilo assembleísta - cada cidadão um voto, não; a cada dez cidadãos, um
delegado, Ver. Renato Guimarães. Vou explicar por quê: a Associação do Bairro
Farroupilha encontra-se numa grande polêmica com a Administração Municipal. Por
quê? Porque cobra, sistematicamente, Ver. Nereu D’Ávila - e V. Exa. bem conhece
aquela realidade -, o cumprimento de uma lei municipal, de 1992, e o seu
decreto regulamentador, oriundo do Prefeito, à época o Prefeito Tarso Genro, e
do sempre lembrado José Moraes, que era Secretário da SMIC e, hoje, é
Secretário do Desenvolvimento, da SEDAI. A Associação Farroupilha só pede o
cumprimento da Lei. Ela é a favor do Brique da Redenção como patrimônio da
Cidade. Não vão dizer amanhã - não vejo aqui todos os Vereadores do PT - que a
Associação Farroupilha é contra o Brique. Não, a Associação é a favor do Brique
da Redenção, mas há um horário para começar e terminar, e os fiscais da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente não fazem cumprir o horário. Há um
horário para começar e terminar; terminar às 16 horas, mas está indo até às
19h. A população que se dane! A via da José Bonifácio do lado das residências
tem que ficar livre, Ver. Lauro Hagemann, e não fica. Por que não cumprem a
Lei? Há mais. Existe todo um comércio informal localizado nas proximidades, não
é mais só na Av. José Bonifácio: é um comércio que a SMAM consente, localizado
na Av. Osvaldo Aranha, na Rua Vieira de Castro, na Rua Santa Terezinha, na Rua
Santana, entre a Av. José Bonifácio e a Av. Venâncio Aires. As reclamações
foram tantas, que a Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha não teve
alternativa a não ser ingressar na Justiça para pedir o cumprimento da Lei,
Ver. João Dib, simplesmente para pedir o cumprimento da Lei regulamentada pelo
próprio Partido do Governo, o PT.
O
que têm contra a Associação Farroupilha? A Associação dos Amigos do Bom Fim tem
uma polêmica com a atual Administração em relação à questão da demolição do
Mercado Bom Fim e quer ver, na forma como está sendo cobrado pelo Ministério
Público, o ressarcimento daquele dano praticado contra o Patrimônio Histórico.
Hoje, eu espero que esta Casa vote aquele relatório que está na última página.
O relatório do Ver. Juarez Pinheiro é o único que diz que não houve
irregularidade e infração de espécie alguma praticada pela Prefeitura. Eu acho
que o Ver. Juarez Pinheiro tinha que chegar e dizer: “Olha, eu sou um Vereador
governista, não fica bem eu fazer um relatório, sou um jurista, eu não vou
comprometer a minha pena com um parecer, só porque eu tenho que defender o
Governo.”
Terceiro:
Associação Cristóvão Colombo. V. Exas. tantas vezes lá estiveram, Ver.
Guilherme Barbosa, Ver. Juarez Pinheiro; o Ver. João Dib é patrono da
Associação Cristóvão Colombo. Estão despejando a Associação Cristóvão Colombo.
O Ver. Adeli Sell, está lutando, mas eu sei que o Ver. Adeli Sell é de uma
corrente minoritária e nunca consegue prosperar nas suas aspirações, nas suas
teses dentro do Governo. Às vezes eu digo que o Amplo, o Setor Amplo do PT, do
grande Prefeito Tarso Genro, do Ver. Adeli Sell, do Ver. João Motta, eles não
conseguem nada na Administração. Não conseguem nada. Eu vou apelar para o Setor
da DS ou para outro aí, porque com o Ver. Adeli Sell não dá, porque ele
prometeu lá que vai resolver o problema da Associação Cristóvão Colombo, e não
consegue. Vão fechar a Associação Cristóvão Colombo. V. Exa. já foi lá, Ver.
Lauro Hagemann.
Este
é o relatório breve que consegui fazer. Há mais Associações que estão em
conflito, por isso entendo que a Administração do Município não quer o
Orçamento Participativo com o Movimento Comunitário, com a UAMPA nem falar.
Retiram-se, ontem, de uma reunião, os membros do PT, de uma reunião da nossa
UAMPA, Ver. Antonio Losada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa
para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas que nos acompanham, principalmente a Direção da PROCERGS, que veio
trazer, Vereadora Clênia Maranhão, as informações corretas sobre a Empresa. Eu
sugiro a V. Exa. buscá-las melhor por que elas estão absolutamente
atravessadas. A nossa Direção encontrou a Empresa com uma dívida do Governo do
Estado para a PROCERGS, de trinta e três milhões. O faturamento mensal ao longo
do Governo Britto era de 2,9 milhões. No nosso Governo o faturamento médio
mensal é 2,8 milhões. Aqueles valores que aparecem lá naquela tabela da “Gazeta
Mercantil” - V. Exa. deverá ter passado - acrescenta valores de dívidas antigas
que a Empresa ia somando mês a mês. O faturamento portanto, é, hoje, praticamente
igual, apesar da dificuldade financeira que o Estado passa, mas tem honrado os
compromissos e, portanto, o faturamento praticamente é igual.
Como
conseqüência disso, o pagamento de impostos é também regular, com todos os
valores. Este ano mais de 7 milhões foram pagos em impostos. Portanto, não há
nenhuma diferença nisso.
Queremos
fazer com que a PROCERGS - que é uma boa empresa, de bom desempenho, o seu
corpo funcional é qualificado - seja uma empresa a serviço do público e não
vise a lucro, por exemplo, em cima do Estado, que possui uma informatização
muito baixa. Temos cerca de três mil computadores no sistema do Estado,
exatamente o mesmo número que existe no Município de Porto Alegre, que, aliás,
é uma das Capitais com maior índice de informatização.
V.
Exa. também comentou em relação à transferência daquele setor. Aí sim, seria
fraude na contribuição de impostos. O centro da empresa aqui, uma atividade lá
em São Leopoldo, aí sim seria evadir impostos de Porto Alegre. Esta é a visão
correta, e não o inverso, como V. Exa. colocou. Então, faço a sugestão para que
V. Exa. procure melhor as informações, porque estão equivocadas.
Em
relação à questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ele já colocou que não
há nenhuma suspeita sobre a legalidade da licitação, de ter licitada
previamente uma empresa para a compra de passagem, o que é uma necessidade que
os órgãos têm. Apenas estranhou, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que seria a SMOV que
estaria promovendo isso. De fato, também acho estranho. Vamos buscar informações
para trazer a V. Exa. Mas, não há nenhuma ilicitude no processo. Ao contrário:
é um processo interessante para não ficar cada caso buscando, às vezes com um
convite ou com um processo rápido, que pode não ser a melhor solução para a
Prefeitura.
O
Ver. João Dib questiona, mais uma vez, as cartas-contrato. Quero dizer ao Ver.
João Dib que já há um estudo feito na Secretaria da Saúde dando conta do que
precisamos, da necessidade atual para não termos mais cartas-contrato - que
como V. Exa. sabe são em torno de duzentas, duzentas e cinqüenta, - mais a
demanda futura, porque está sempre crescendo o número de postos em nossa
Cidade. Vamos chegar a perto de dez mil funcionários, mas não há
disponibilidade financeira para isto, Ver. João Dib. O Sr. Prefeito esteve
aqui, aquele documento que ficou devido já está pronto, estive conversando com
o Presidente sobre uma agenda para que seja trazido aquele documento. Nós temos
que resolver isso: de que maneira nós vamos ampliar o nosso quadro em face da
necessidade de serviço, da demanda da população com a dificuldade financeira
que a Prefeitura tem, como todas, apesar do equilíbrio que, com grande esforço,
mantém.
Por
último, eu quero comentar o seguinte - pena que o Ver. Cláudio Sebenelo não
esteja -: ao mesmo tempo que a nossa Prefeitura faz todo o esforço para
aumentar a sua atuação na área da saúde, ampliando postos e cada vez
construindo mais, o Grupo Hospitalar Conceição, Srs. Vereadores, fechou cinco
postos de saúde de atendimento à população. Cinco postos, Ver. Lauro Hagemann.
E aí, qual é a resposta dos defensores do Governo Federal do Fernando Henrique
Cardoso. Cinco postos de saúde foram fechados, é a informação que nós temos. O
Ver. Renato Guimarães já está pedindo que a nossa Comissão de Saúde ouça a Direção
do Hospital para saber por que fechou. Se não fechou, melhor, mas essa é a
informação que nós temos, a comunidade sabe.
Quero,
também, comemorar mais dois títulos que a nossa Prefeitura ganha. Há pouco nós
tivemos a escolha da CARRIS como a melhor empresa de transporte público no
Brasil e agora o Sistema SOMA, de Controle do Transporte Coletivo em Porto
Alegre foi escolhido como o melhor sistema de controle, Ver. João Dib. E,
também - até os Diretores da PROCERGS acho que tem a ver com isso, é um assunto
que interessa - a nossa página, a página da Prefeitura de Porto Alegre foi
considerada a melhor página do serviço público no Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu encaminhei à Mesa um
Requerimento solicitando que a Comissão de Saúde da Casa acompanhe o episódio
do Hospital Conceição, um problema ocasionado por uma dedetização que foi feita
em cinco postos de saúde comunitária. Esses postos tiveram que ser fechados, os
trabalhadores foram contaminados; medicamentos, alimentos, também. Esses postos
não estão funcionando, e eu estou solicitando a Casa que acompanhe esse
problema através da Comissão de Saúde. Estive visitando esses serviços, a
população está sem atendimento, existe um conjunto de problemas; tem até
usuários do próprio serviço que foram contaminados. É um problema grave, e eu
acredito que a Casa deve acompanhar, e, também, ver que medidas o Hospital
Conceição está tomando para colocar esses serviços à disposição, e apurar os
motivos desse episódio.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu já recebi o Requerimento de
V. Exa. e, imediatamente, já despachei para a Comissão de Saúde da Casa tomar
as devidas providências.
O Sr. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu só queria pedir
desculpas ao Ver. Guilherme Barbosa, pois eu fiz uma interrupção, fora do
Regimento, no discurso dele. Mas eu queria fazer esse registro, porque depois o
Ver. Renato Guimarães acabou fazendo a correção. Os postos não foram fechados:
eles estão interditados por causa de um acidente de detetização. Então, agora
foi feito o registro correto e, portanto, consta dos autos a correção
necessária. Mas eu quero pedir desculpas ao Ver. Guilherme Barbosa, porque fiz
um aparte que não estava previsto dentro do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. disse “dos autos”?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Dos apanhados taquigráficos, que são
autos, de uma certa maneira. Provavelmente, chegue a haver um processo, porque
houve a interdição dos postos e a Saúde, certamente, terá que fazer um
acompanhamento. Mas a minha preocupação foi ter a informação correta de que
eles estão interditados por um acidente que houve quando da dedetização. Não há
fechamento no sentido de encerramento de atividades.
O SR. PRESIDENTE: É importante, Ver. Antonio Hohlfeldt,
porque, naturalmente, com esses esclarecimentos, a população que hoje à noite
nos assistir já vai ter esclarecimentos a respeito do que ocorreu, até no
sentido de utilidade pública.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Informo
aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que o Veto total ao PLCL nº 011/97,
face ao tempo decorrido, já está trancando a Ordem do Dia, motivo pelo qual nós
temos a obrigação de apreciá-lo, sob pena de não podermos avançar na Ordem do
Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1335/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a
destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- adiada a discussão por
uma Sessão;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 011/97, Proc. nº
1335/97, com Veto Total. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta
matéria já foi amplamente discutida e está sendo agora objeto de apreciação, em
face do Veto Total que o Sr. Prefeito Municipal ofereceu ao Projeto, votado e
aprovado por esta Casa, em memorável Sessão que mereceu registros adequados da imprensa
especializada na ocasião.
Esta
matéria, que tem-se mostrado polêmica, ao ser apreciada pela Comissão de
Constituição e Justiça, mereceu primeiro um parecer favorável pela acolhida do
Veto do Ver. Juarez Pinheiro, que foi derrotado na Comissão de Justiça, o que
ensejou que o Ver. Cláudio Sebenelo lançasse um parecer que mereceu a aprovação
da maioria da Comissão. Por ser a discussão, Ver. Elói Guimarães, de cunho
eminentemente jurídico, já que o eminente Sr. Prefeito alega
inconstitucionalidade, e V. Exa. com a responsabilidade de ser um dos mais
diligentes Vereadores da Casa, experimentado nas lides legislativas, já havia,
de forma lapidar, sentenciado na discussão que o Ver. João Dib que, com a sua
experiência, havia escoimado qualquer risco de inconstitucionalidade no
Projeto, e assim V. Exa. tem se mantido nessa posição nos debates que aqui têm
ocorrido, enseja, neste momento, tão-somente uma lembrança, um revigoramento
das coisas que ficaram colocadas naquela oportunidade. Aliás, diz o Ver. Cláudio
Sebenelo, em seu arrazoado na Comissão de Constituição e Justiça, literalmente,
o seguinte:
“Causa-nos
estranheza a decisão do Sr. Prefeito Municipal de vetar o Projeto de Lei, com
base, segundo alega, em inconstitucionalidades. Tem sido objeto de ampla
discussão a taxação progressiva da propriedade improdutiva. O Poder Executivo
Municipal, inclusive, tem buscado legislar nesse sentido e tomado inúmeras
decisões que amparam o tal entendimento. Não sem razão, é que o art. 5º,
parágrafo XXIII da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a
sua função social. O presente Projeto visa exatamente a estimular o uso social
da propriedade, como o preconizado na Carta Magna, e vai ao encontro da
política praticada pelo Município. O veto puro e simples conduz a uma política
contrária a que é praticada, e não leva em consideração que a propriedade deve
ser usada em proveito da sociedade em que tal garantia constitucional
fundamental deve ser estimulada. Ante ao exposto, pelas razões aduzidas, nossa
posição é pela rejeição, isto é, contrária ao veto total proposto pelo Sr.
Prefeito Municipal”.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, não tenho bem certeza de que se o Sr. Prefeito já
retornou do Chile, onde, com licença desta Casa, se encontrava. Eu ouvi nas
rádios, li nos jornais, que S. Exa. ia ao Chile, tendo como principal motivação
informar aos chilenos do trabalho de estímulo à participação comunitária que
existe na Cidade de Porto Alegre.
Quero
acentuar, Sr. Presidente, que se é verdade que se quer estimular a participação
comunitária na vida da Cidade, temos aqui um instrumento valiosíssimo na mão do
Sr. Prefeito Municipal, quem, pela sabedoria da Emenda colocada ao Projeto pelo
Ver. João DIB, é eleito à condição de árbitro da conveniência da implementação dos
programas na sua efetiva competência de Chefe do Executivo Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, encerre o seu pronunciamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Vereador Isaac Ainhorn
se está inscrevendo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o seu tempo está
esgotado. Antes do Vereador Isaac Ainhorn, inscreveram-se os Vereadores Alberto
Moesch, João Bosco Vaz, João Dib, Elói Guimarães e João Motta. Os Vereadores
nominados concordam com que o Ver. Reginaldo Pujol permaneça na tribuna?
V.
Exa., Ver. Reginaldo Pujol, tem mais cinco minutos para discutir a matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn.
Vereador
João Bosco Vaz, eu acolho o seu aparte, anti-regimental, mas cheio de razão. V.
Exa. lembrou que, na ocasião, eu me propus a retirar o Projeto se houvesse o
compromisso formal de ser cumprido o seu Projeto de Lei. Mas não houve esse
compromisso formal.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Se
houve, foi agora, porque, na ocasião em que nós votamos, Vereador, foi mais uma
vez cobrada essa possibilidade, e essa possibilidade não foi satisfeita. Se
houve, Vereador, houve agora. V. Exa. me havia feito afirmação nesse sentido, e
eu sei que V. Exa. é um homem de palavra e não informaria sobre algo que não
fosse verdade. Eu digo até, Vereador, que isso é o “jus espernianti”. Depois de
aprovado aqui na Casa, veio, tardiamente, o compromisso de cumprir uma lei com
V. Exa., que já fez aniversário, já está quase com as velhinhas para a festa
dos quinze anos. Estou exagerando, mas quatro anos, em termos de lei, são quase
quinze anos na vida de uma criatura. Há uma obstinação no sentido de se obstar
um Projeto de Lei cuja finalidade não é outra senão a de estimular a
participação comunitária, e que se instala assegurando ao Chefe do Poder
Executivo a condição de árbitro legítimo para estabelecer quando é conveniente
ou não, Ver. Beto Moesch, V. Exa. que, agora, nos dará a honra da sua opinião,
eis que presente na Casa.
Então,
saliento a todos os Srs. Vereadores que, neste momento, Ver. João Bosco Vaz,
não é mais o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que está sendo votado, é a decisão
da Casa, é essa escalada permanente, progressiva, insaciável de se dizer não às
decisões do Poder Legislativo de Porto Alegre. Não é o mérito que se discute.
Está-se dizendo que nós, os Vereadores, não podemos legislar, nem com as
cautelas que teve o Ver. João Dib, a quem tenho que agradecer, porque com sua
inteligência e experiência salvou este Projeto do risco que agora quer-se
levantar. Não é o mérito que está sendo impugnado, estão se escondendo na capa
da constitucionalidade, quando esta está plenamente assegurada. O Ver. João
Dib, com a sua Emenda, impediu que nós, ainda que de forma periférica,
tivéssemos invadido um mínimo sequer a competência do Chefe do Executivo
Municipal, que teve com a Lei aprovada, assegurada, resguardada a sua
competência e estabelecida a condição de árbitro final e definitivo da
competência, ou não, da implantação do Projeto.
Não
se diga que é inconstitucional, porque não é, e não é pelas razões que já
apresentei. Seria discutível a sua redação inicial. Com a Emenda do Ver. João
Dib cessou a redação, cessou a discussão, cessou a dúvida, a matéria é
constitucional, não invade a competência do Prefeito Municipal, que está
resguardada na redação final do Projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa.
Por
isso, Ver. João Bosco Vaz, não posso mais discutir o mérito. Agora o que se
discute é o seguinte: as decisões corretas desta Casa valem ou não valem? Valem
só quando agradam o Sr. Prefeito Municipal, ou valem sempre, porque fruto da
soberania da nossa decisão?
Sempre
discuto os vetos nessa linha, quando a alegação é inconstitucionalidade. Fosse
a alegação do mérito, teria que ter outro procedimento. Mas, a alegação é inconstitucionalidade.
Tanto não há alegação de mérito, que uma única Comissão se debruçou sobre o
assunto, a única com competência para tanto, com obrigação regimental, que era
a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e esta, por duas vezes, examinando
a matéria, disse que é legal, é regimental e é constitucional. Então, o Veto
não tem que ser acolhido. É isso que sustentamos.
Por
inconstitucional, essa matéria não pode ser acolhida por esta Casa; esta Casa
não pode entender de acolher, por esse fundamento, essa proposição.
Concluo,
sabendo que estou infringindo, de certa forma, o Regimento, ao me prolongar,
mas nós infringiremos muito mais o Regimento, e mais do que ele a tradição da
Casa, se a desmoralizarmos aceitando esse Veto, pela razão equivocada que ele
foi apresentado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Alberto Moesch está com a palavra
para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.
O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
proposta do Ver. Reginaldo Pujol, já apresentada antes pelo Ver. João Bosco
Vaz, vai ao encontro do que dispõe a ECO 92 e, mais precisamente, a Agenda 21,
esse tratado que o Brasil assinou na ECO 92.
A
Agenda 21 é uma agenda que deve ser traçada pelos municípios, estados e nações
para que desenvolvamos atividades em harmonia com o meio ambiente. Um tratado
internacional que vale como lei, até porque já foi regulamentado pelo Congresso
Nacional.
Ver.
Giovani Gregol, que também já fez um Projeto semelhante, em outra legislatura,
esse Projeto incentiva a preservação de áreas, ao contrário do que é
incentivado hoje, dentro de uma filosofia dos anos 20 ou 30, onde se
incentivava a construção em detrimento da sociedade que não tem mais espaço.
Naquela época foi instituído o imposto progressivo, ou seja, tendo-se um
terreno, mesmo que preservado, a cada ano não-construído, o IPTU é aumentado.
Até poderia ter sentido esse imposto progressivo lá pelos anos 20 ou 30, mas
hoje, com uma Cidade que tem uma população que quase não cresce, onde as
construções crescem desproporcionalmente ao número do crescimento de
habitantes, essa filosofia do imposto progressivo não tem mais razão,
principalmente também em vista da ECO 92, da Agenda 21 e das disposições
ambientais contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica.
É
claro que esse Projeto poderia até ser aperfeiçoado, mas o seu espírito vai ao
encontro do Código Estadual de Meio Ambiente, em tramitação na Assembléia
Legislativa do Estado, que incentiva e estimula os proprietários a preservarem
as suas áreas, com uma diminuição de impostos. Até poderia não isentar
totalmente de imposto, mas a diminuição de impostos, ao contrário do aumento do
imposto progressivo, está totalmente de acordo com as legislações federal,
estadual e municipal.
Portanto,
de inconstitucional, pode ter apenas a questão do vício de origem, mas já está
estabelecido, em parecer da Procuradoria do Estado que, se o Executivo
sancionar um Projeto de Lei do Legislativo, mesmo não sendo deste a iniciativa,
esse vício é sanado. Várias Leis na Assembléia Legislativa, de autoria de
Deputados e Comissões Técnicas Permanentes foram sancionadas pelo Poder
Executivo; mesmo com vício de origem elas foram sancionadas e, portanto, não
são inconstitucionais, porque foi sanado o vício de origem com a sanção do
Executivo. Portanto, se houvesse vontade política do Executivo, esse Projeto
poderia ser aperfeiçoado, emendado, mas o seu espírito está totalmente de
acordo com a legislação ambiental.
No
ano passado, na Semana Mundial do Meio Ambiente, a Prefeitura de Porto Alegre
realizou um extraordinário seminário sobre o meio ambiente, e um dos debates
mais interessantes foi justamente o seguinte: em nível mundial está comprovado
que uma criança, para se desenvolver, precisa de espaço, e aquela cidade que
não estimular espaços de lazer, espaços recreativos e áreas de recreação estará
condenando o bom desenvolvimento das crianças e da sociedade como um todo.
Coloco isso porque esse tratado da Agenda 21, da ECO 92, justamente contempla a
preservação do meio ambiente com o desenvolvimento social.
Ver.
Giovani Gregol, nós devemos votar favoravelmente a esse Projeto, porque é
totalmente de acordo com a legislação ambiental existente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir a matéria do PLCL nº 11/97 com Veto Total.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, já tive a oportunidade de me manifestar sobre este Projeto, por
ocasião da sua discussão e votação nesta Casa. Na oportunidade, lembrei V.
Exas. do meu Projeto, que virou lei em 1992. Essa lei, até então, não era
cumprida. É uma lei que transforma em áreas de esporte e lazer os terrenos
pertencentes à Prefeitura de Porto Alegre. Lembrei, também, que esse Projeto do
Ver. Reginaldo Pujol seria inconstitucional por legislar sobre uma propriedade
privada, enquanto o meu Projeto, Lei hoje, diz respeito aos terrenos
pertencentes à Prefeitura de Porto Alegre.
Discutimos
aqui, discutimos ali, o Projeto foi aprovado, e o Ver. Reginaldo Pujol me
disse, na oportunidade, que retiraria o seu Projeto caso a Lei deste Vereador
fosse cumprida. Desde aquele momento passamos a trabalhar junto à Secretaria
Municipal de Esportes, com a Profa. Rejane, para que essa lei fosse cumprida. A
Secretaria Municipal de Esportes, em conjunto com a Secretaria Municipal da
Fazenda, que coordena essas áreas que pertencem à Prefeitura, fizeram um
levantamento. A Secretaria Municipal de Esportes escolheu as áreas que entende,
no momento, possam ser transformadas em áreas de esporte e lazer. Fui
consultado; concordei com as áreas e está sendo elaborado um Decreto do Sr.
Prefeito regulamentando o uso dessas áreas, em função da lei existente.
Então,
eu não posso ser incoerente, aqui. A Lei está prestes a ser cumprida, vai
melhorar, vai aumentar as áreas de esporte, lazer e recreação, Ver. Alberto
Moesch, nesta Cidade. O Decreto está regulamentando isso. Eu participei dessa
pesquisa das áreas, juntamente com as Secretarias que citei agora. Por isso,
voto pela manutenção desse Veto do Sr. Prefeito. Gostaria de contar com a
sensibilidade do Ver. Reginaldo Pujol, com o qual já conversei, já trocamos
idéias. Essa idéia do Ver. Reginaldo Pujol de querer dar isenção do IPTU a quem
emprestar o seu terreno para a prática de lazer, esporte e recreação é uma
Emenda que tem que ser apresentada quando votarmos, aqui, a lei do IPTU, o que
já fizemos uma certa vez, o Ver. Cyro Martini e eu, não isentando, mas
apresentando um desconto considerável. Nós vamos ter a oportunidade de
discutir, aqui, essa lei do IPTU; então, quem sabe, possamos apresentar essa
Emenda, não isentando, mas repetindo, quem sabe, o que já foi feito em ano
anterior pelo Ver. Cyro Martini e por mim: uma Emenda que leve em consideração
e dê um desconto a essas pessoas da iniciativa privada, que têm terrenos e que
vão colocá-los à disposição para a prática de esporte, lazer, recreação e
outras iniciativas da comunidade.
Portanto,
estou satisfeito porque o Prefeito vai cumprir a lei de 1992, cujo Projeto
apresentei nesta Casa. Estou mais contente ainda, porque as áreas de esporte,
lazer e recreação nas comunidades carentes vão aumentar. Isso significa que a
Secretaria Municipal de Esportes, através de seus departamentos de lazer, de
recreação e futebol amador terá condições de fazer o seu trabalho junto às
comunidades, e não precisará fazer como hoje, por exemplo: trazer o pessoal
para o Parque Marinha do Brasil, para o Parcão, para Redenção, deslocando esse
pessoal. O importante é proporcionar a essas comunidades o que elas precisam
nesse segmento, lá junto aos seus companheiros, aos seus amigos e familiares.
São comunidades que muitas vezes não têm nem o dinheiro para o ônibus, tendo
que esperar o fim do mês, quando ocorre o dia do passe livre, para poder-se
divertir.
Portanto,
voto consciente pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Gostaria que o Ver.
Reginaldo Pujol argumentasse com os nossos companheiros, dizendo que a lei do
Ver. João Bosco Vaz está sendo cumprida e que V. Exa. vai desistir do seu
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho dito com freqüência que o homem aprende todos os dias. E, hoje, eu
aprendi com Sua Excelência, o Prefeito Municipal, que o art. 2º da Lei Orgânica
diz que o Executivo e o Legislativo são dois poderes harmônicos e independentes
entre si. Tenho dito isso tantas vezes, mas eu acreditava que o Prefeito não
ouvia. Mas, na verdade, ele ouviu e usou exatamente o art. 2º da Lei Orgânica
para vetar o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol porque, segundo ele, o
Projeto de Lei Complementar em exame fere os dois dispositivos. São os mesmos:
a Constituição Federal e a Constituição Municipal, que é a Lei Orgânica, dizem
que os poderes são independentes e harmônicos. Fere os dois dispositivos
supramencionados, na medida em que o Legislativo Municipal limita a competência
do Executivo de promover a arrecadação de tributos estabelecendo a isenção de
imposto predial e territorial urbano.
A
preocupação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é arrecadar, arrecadar e
arrecadar. Não é aplicar o dinheiro, até porque, no ano passado, o balanço da
Prefeitura demonstrou que sobraram vinte e quatro milhões e meio de reais, que
o Prefeito não soube o que fazer com eles. O verbo da Prefeitura é arrecadar,
tão somente este! Ninguém está proibindo a Prefeitura de continuar a arrecadar
o IPTU. Ele diz que compete ao Prefeito administrar os bens e as rendas
municipais e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos
tributos. A Prefeitura quer arrecadar Mas também diz o Prefeito: (Lê.) “Tais
dispositivos traduzem o já referido princípio da independência e harmonia entre
os Poderes que está sendo violado pelo Projeto da Lei Complementar em tela”.
Claro que não houve, segundo o Prefeito, falta de harmonia e independência
entre os Poderes quando ele comprou ilegalmente o prédio da Rua da Praia. Claro
que não faltou independência e harmonia quando o Prefeito, ao jornal Le Monde,
criticou violentamente esta casa; claro que independência e harmonia houve
quando o Prefeito disse que o Legislativo era desnecessário. Segue o Prefeito,
art. 202, que ele usa aqui, sempre citando a independência e harmonia entre os
Poderes: (Lê.) “Para assegurar as funções sociais da Cidade e de propriedade, o
Poder Público promoverá e exigirá do proprietário, conforme a Legislação, a
adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade de forma a assegurar a
democratização do uso, ocupação e posse do solo urbano”.
Devo
dizer que a Prefeitura de Nova Iorque, em Manhattan, terrenos muito mais
valorizados que qualquer terreno de Porto Alegre, concede isenção de impostos
para que terrenos que não estão sendo utilizados, por algum tempo possam servir
aos nova-iorquinos, fazendo, inclusive, cascatas artificiais, colocando bancos,
fazendo uma série de coisas boas para que o nova-iorquino possa-se sentar e escrever
uma carta, simplesmente descansar, ler alguma coisa e depois seguir a sua vida
tranqüilamente. Mas a Prefeitura de Porto Alegre, não. Precisa arrecadar,
arrecadar progressivamente.
(Lê.)
“Em consonância com o exigido na Lei Orgânica Municipal editou-se a Lei
Complementar nº 312/93 como instrumento capaz de inibir a especulação
imobiliária e de promover a democratização do solo urbano, através da
instituição da alíquota progressiva do IPTU”. Arrecadar, arrecadar, arrecadar.
(Lê.) “O presente Projeto de Lei Complementar vem de encontro a esse princípio
adotado pela Lei Orgânica na medida em que impede que as áreas que não cumprem
a sua função social ou que sejam subutilizadas, sejam desapropriadas conforme
dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 312”. Teria bastante razões para
continuar dizendo que só no caso do Prefeito aceitar o oferecimento e, caso a
caso, estudado pela Prefeitura é que seria utilizado o terreno ofertado por
este ou aquele proprietário, e que a coletividade também o aceitasse; não seria
uma coisa, pura e simplesmente, da vontade deste ou daquele Vereador, mas sim
mantendo a harmonia dos dois Poderes Legislativo e Executivo. Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
entendo que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol foi salvo pelo bote jogado pela
Emenda do Ver. João Dib nas águas profundas da inconstitucionalidade.
Eu acho que a isenção é na forma e não no
conteúdo do Projeto, porque se nós examinarmos essa relação que poderá se
estabelecer entre o Prefeito e o pretendente à isenção, na forma, porque ele
estará entregando um bem que, provisoriamente, do qual se retira grande parte
da utilidade, então, não será uma isenção, na expressão da palavra, pois o
proprietário que ceder ao Município o referido imóvel, terá a perda de fatores
que tem com a plenitude da propriedade.
Por
outro lado, o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol não bate de frente com o Projeto
de Lei do Ver. João Bosco Vaz. Não há uma contradição entre a disciplina já
normatizada e o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, porque ele até amplia as
possibilidades. O Ver. João Bosco Vaz tem uma Lei que manda que se estabeleçam
canchas de futebol, etc., em logradouros públicos. O Projeto do Ver. Reginaldo
Pujol faz com que o Município, aceitando a oferta de parceria do particular,
isente o proprietário do pagamento de tributo, enquanto o Poder Público dali
tirar utilidades. Então, não é uma isenção no conteúdo; é na forma; porque há
uma ocupação por parte do Poder Público sobre uma área particular, que fica
interditada enquanto ali se exercer uma atividade pública, no caso, uma quadra
de esportes.
Creio
que a partir da Emenda do Ver. João Dib o Projeto perdeu aqueles vícios que
trazia, e na oportunidade chamava a atenção - até usando aquela expressão
conhecida na nossa literatura - dizendo que o Ver. João Dib teve um “Estalo de
Vieira” - o Padre Vieira, diante de dificuldades, dava uma daquelas tiradas
intelectuais e fazia os encaminhamentos. Quero acentuar que passo a entender
que o Projeto não tange a geografia da inconstitucionalidade, porque ele,
efetivamente, entrega na mão do Prefeito um instrumento, porque o Prefeito não
tem na mão um instrumento jurídico, fiscal para mandar fazer uma cancha em
terreno de particular e fazer a isenção do tributo, a partir do Projeto o terá.
E nesse sentido, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu entendo que o Projeto é
constitucional e falta ao Veto maiores fundamentos para nos encaminhar a votar
pelo Veto. Nesse sentido eu contrario o Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. João Motta para
discutir.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro
eu quero registrar aqui, até faço esta consideração, pela consideração pessoal,
política que tenho pelo Ver. Elói Guimarães, Vereador este com o qual convivi
na Comissão de Constituição e Justiça e que sempre foi um Vereador na minha
opinião, exemplar, sob o ponto de vista do zelo, dentre várias discussões,
genericamente falando, sobre constitucionalidade, organicidade e Projetos, mas
dentre os quais um tema específico, e se reindicasse melhor dizendo uma referência
mediada nessa discussão toda que informa a relação entre os Poderes Legislativo
e Executivo, eu ficaria tendo como referências as posições que o Ver. Elói
Guimarães sempre assumiu ao longo desses anos todos, tanto na condição de
Presidente daquela Comissão, bem como membro daquela Comissão, ou seja, o
Vereador sempre teve clareza em estabelecer uma relação de equilíbrio entre os
Poderes, e nunca se deixou levar, no âmbito daquela Comissão, por uma opinião
informada fundamentalmente pela política. Pelo contrário, o pensamento do Ver.
Elói Guimarães nessas questões sempre foi informado em primeiro lugar pelo
rigor técnico da posição. Dito isso, Ver. Elói Guimarães, eu estranho,
portanto, nesse momento, a sua opinião não no Plenário propriamente dito, mas a
fundamentação da sua posição de Plenário. O que me informa, por razões
absolutamente evidentes, que a sua posição neste momento está contrariando na
minha opinião o rigor técnico de um Vereador da Comissão de Constituição e
Justiça, passando, portanto, no Plenário, neste momento assume uma
fundamentação, na minha opinião, política. Quero dizer que independentemente do
mérito da sua posição eu a respeito igualmente, agora não poderia deixar de
fazer, fraternalmente, essa crítica a sua fundamentação, porque se pegarmos
essa discussão no plano técnico-jurídico, na minha modesta opinião, o Ver.
Reginaldo Pujol fica com uma argumentação fraca.
É
evidente que as questões de natureza tributária são de competência exclusiva do
Executivo. Eu não queria nem discutir isso, vejam os Srs. Vereadores, eu entrei
aqui, entusiasmei-me, até, para fazer uma fala, eu que tenho sido um Vereador
um pouco ausente do debate, para abordar o assunto sob um outro ponto de vista,
esse sim está me preocupando, por uma razão, Ver. Reginaldo Pujol. Eu tenho
tido oportunidade de contatar com Vereadores de outras Bancadas, inclusive do
PFL, num fórum, não há problema de eu colocar isso publicamente para o
Plenário, embora seja um embrião.
Alguns Vereadores, voluntariamente, no Estado do Rio Grande do Sul, Ver.
João Dib, de todos os partidos, estão discutindo a possibilidade de, neste ano
ainda, constituir-se em nível regional uma entidade alternativa à UVERGS, de
Vereadores, independentemente de partido. A UVERGS, na verdade é, ao contrário
senso da FAMURS, que é uma outra discussão que eu não vou entrar no mérito,
completamente omissa a tudo o que acontece nos municípios. Vejam o absurdo dos
absurdos. A UVERGS que é a entidade que congrega todos os Vereadores não disse
uma linha sobre a questão que atinge hoje cronicamente os Municípios. O que
cabe a nós? Estabelecer, no interior da UVERGS, uma disputa? Não, cabe a nós
discutirmos um outro conceito sobre uma associação que represente o conjunto de
Vereadores, estabelecendo uma plataforma que pegue temas como esse que V. Exa.
está propondo através deste Projeto. Era esse o tema que eu gostaria de ter
enfocado durante toda a fala. Fiz o meu parêntese em relação à fala do Ver.
Elói Guimarães por toda a consideração que eu pessoal e politicamente tenho
para com o Vereador.
Então,
Ver. Reginaldo Pujol, a discussão que está posta para nós Vereadores, que somos
agentes políticos, que temos, independentemente de partidos, por força
inclusive da Constituição e da Lei Orgânica, compromisso com a governabilidade
em cada município, que é digamos, fazendo aqui uma simbologia, a célula máter
da democracia representativa. Nós, Vereadores, temos que aprofundar a discussão
sobre a questão da receita dos Municípios, esse é o tema. E aí, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu lamento dizer, mas os municípios estão numa encruzilhada.
Nas brincadeiras que fazemos, às vezes, entre os Vereadores, cada um revela
onde nasceu, e o Ver. João Bosco tem comigo uma identidade e sabemos da
polêmica que se estabeleceu durante um certo tempo: se eu seria de Bagé ou de
São Sepé; pois eu nasci em Formigueiro, que era um distrito de São Sepé. São
Sepé está, hoje, sob intervenção judicial, porque se inviabilizou o Município.
Usando uma linguagem tradicional: o Município está quebrado. Está
inviabilizado, não cumpre mais as suas funções constitucionais. Vejam a crise
do Estado microcosmicamente localizada lá em São Sepé. Vejam o dilema dos
municípios, numa crise sem precedentes. Nunca aconteceu isto. Está sob
intervenção o Município, por decisão da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Nobre Ver. João Motta, o Ver. Renato
Guimarães inscreve-se e cede o tempo a V. Exa., que tem mais cinco minutos para
discutir a matéria.
O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço ao Ver. Renato Guimarães pela gentileza.
Vejam
como é candente e grave a discussão sobre a questão das receitas dos
municípios. Pois bem, Ver. Reginaldo Pujol: nós temos que abrir uma agenda, uma
pauta - e quero a acolhida dos demais membros da nossa Comissão de Economia,
dos Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, João Bosco Vaz e Adeli Sell - para
que a nossa Comissão chame aqui na Câmara, nos próximos dias, ou de acordo com
um calendário, pois temos o recesso agora, as representações de outros
municípios, de diferentes partidos, para que a gente abra nesta Câmara uma
discussão com radicalidade sobre esta questão da situação tributária e
financeira dos municípios, porque vamos verificar o buraco que a tal estrutura
constitucional do Estado hoje, no Brasil, delegou aos municípios, num processo
absolutamente irracional de comprometimento dos municípios com a
descentralização e a municipalização dos serviços públicos, e a centralização,
na União da arrecadação tributária neste País. Sem falar na questão da forma
como, hoje, se compõe o chamado Imposto de Renda e outros impostos em nível nacional. E essa é a grande
agenda, eu tenho acompanhado, inclusive, agenda do nosso Deputado aqui do Rio
Grande do Sul, que é Presidente da Comissão Finanças do Congresso Nacional,
Dep. Rigotto, que aliás, segundo ele, tem encontrado dificuldade para
compatibilizar a sua agenda lá no Congresso e fora, dada a importância que
setores da sociedade estão dando, hoje, para essa discussão sobre a reforma
tributária no Brasil. E aqui em Porto Alegre nós discutimos pouco e, quando
discutimos, discutimos sobre esse enfoque proposto pelo Ver. Reginaldo Pujol.
Portanto
Ver. Reginaldo Pujol, eu acho, Ver. Reginaldo Pujol, que V. Exa. é um dos
Vereadores mais criativos do ponto de vista do processo legislativo na Câmara Municipal
de Porto Alegre. Agora, V. Exa. que é bacharel sabe, há um princípio que
informa o ato administrativo, que se chama princípio da oportunidade, e eu não
tenho nenhuma dúvida que, considerando essa conjuntura econômico-financeira dos
municípios, Projetos que visem a retirar ainda mais a diminuída receita dos
municípios, é um Projeto que não vem no melhor momento, não é a melhor
oportunidade de se pautar essa questão nos Legislativos municipais. Eu
compreendo, sei que V. Exa. tem uma intenção absolutamente correta e legítima
de repensar a ocupação desses espaços físicos e concretos que se tem,
compatibilizando, dando a eles uma função pública. Mas nós achamos que essa
discussão sobre a questão dos vazios urbanos já tem legislação pertinente no
nosso Município, e nós não podemos desconsiderá-la, sob pena de colocar Porto
Alegre atrás daquilo que já se produziu nesse terreno.
O
que seria, Ver. Reginaldo Pujol, nós ficarmos, em outras palavras, atrás da
agenda proposta pelo Dep. Rigotto, que quer discutir a Reforma Tributária,
sobre a qual nós devemos dialogar, porque os municípios devem ter interesses em
se incluir nessa agenda sobre a questão da Reforma Tributária. Porque não é
mais possível, nós vamos esperar acontecer quantas situações como essa que está
acontecendo no Município de São Sepé, para podermos sensibilizar os
governantes, as sociedades, parlamentares, principalmente os Vereadores para
essa agenda? Vai ser necessário quantos municípios mais quebrarem para nós
termos sensibilidade para esse grande tema?
Portanto,
vejam a dimensão que tem a discussão proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol. O Ver
Reginaldo Pujol, em outras palavra, Ver. Lauro Hagemann, está na verdade, por
uma outra via, antecipando a grande agenda dos municípios e dos parlamentares.
Essa foi a principal preocupação de uma primeira reunião desse grupo de
Vereadores, onde tinha Vereadores do PT, do PDT, do PFL, do PTB e até mesmo um
prefeito do PMDB estava nesta reunião. Nós não falamos, durante os quarenta
minutos que estivemos juntos, em outro assunto a não ser: qual é o papel dos
Vereadores frente a esse grande movimento que os prefeitos já estavam fazendo?
Por coincidência, a reunião foi naqueles mesmos dias daquela manifestação em
Brasília, puxada pela FAMURS.
Portanto,
Ver. Reginaldo Pujol, da minha parte renovo, aqui, o meu mais profundo respeito
por V. Exa., que é um Vereador exemplar, do o ponto de vista da criação e da
criatividade legislativa. Agora, acho inoportuno, de fato, nós agendarmos a
Câmara Municipal dessa forma como sugere V. Exa. para discutir assunto tão
grave e tão caro para o conjunto da cidadania do nosso Município. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra
para discutir o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol, com Veto aposto pelo
Executivo.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, a intervenção do Ver. João Motta, nesta tribuna, me parece que
resgata o conteúdo principal desse debate que nos oportuniza o Ver. Reginaldo
Pujol com a sua proposição de isenção do IPTU aos imóveis não-edificados no
Município de Porto Alegre. Evidentemente, a nossa Bancada é pela manutenção do
Veto pelas razões exposta como razão do Veto, mas também por algumas questões
que eu acho que vale a pena nós, nesse debate, aqui, frisarmos e reforçarmos,
em que pese já terem sido colocadas por alguns Vereadores que me antecederam.
Quero
manifestar o meu espanto quanto à manifestação do Ver. Elói Guimarães, que é
sempre tão zeloso em relação às nossas limitações, aqui, e sobre a relação com
o Executivo. Eu entendo que há inorganicidade nesta matéria, mas mesmo que não
houvesse, Vereador, a discussão do mérito, muito bem desenvolvida aqui pelo
Ver. João Motta, faz com que possamos utilizar esse tempo para refletir sobre
esta questão fundamental, que é o do papel dos tributos.
E
o Ver. João Dib me olha sério, porque dizia aqui que o verbo da nossa
Administração é arrecadar, arrecadar e arrecadar.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Vera. Helena Bonumá, quando falei em “arrecadar, arrecadar e
arrecadar”, eu queria dizer a V. Exa. que, se os índices do Plano Diretor
atual, 43, de 79, fossem utilizados, nós colocaríamos, sem nenhum esforço, dois
milhões e quatrocentos mil habitantes. Nós temos um milhão e trezentos mil, não
temos compradores, não há especulação imobiliária, não há por que desse imposto
progressivo que a Prefeitura pretende aplicar e que justifica no Veto que faz.
A SRA. HELENA BONUMÁ: O imposto progressivo, Vereador, tem como
um dos seus fundamentos a questão da justiça social. A argumentação desse
Projeto - e essa é a intenção do autor do Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, bem
como foi exposta aqui pelo Ver. Cláudio Sebenelo, no seu Parecer - é o resgate
da função social na nossa Cidade e aqui a lógica é invertida, não me parece que
isentando esses imóveis de cumprirem com a sua função social, se possa estar
cumprindo com essa necessidade através da ação do Governo.
O
que eu entendo que é função social, e aqui de novo vou divergir do Ver. Elói
Guimarães, é evidente que isenta sim, na minha compreensão, do tributo, porque
não é a mesma natureza o objeto, a utilização do terreno para um campo de
futebol, uma atividade esportiva, que é muito meritória, mas aí é uma outra
questão que quero abordar, e que é necessária porque vem ao encontro das
preocupações da Agenda 21. Agora, a ocupação por um objeto desta natureza, não
se substitui - porque não é da natureza - pelo tributo. O tributo, uma vez
arrecadado, ele vai retornar à comunidade na forma de investimento e esse
investimento, aqui em Porto Alegre, tem sido dirigido pelo Orçamento
Participativo, pelo processo de democratização da nossa Cidade. Porto Alegre
tem dado demonstração de onde investe seus recursos numa melhoria das condições
de vida da Cidade, que nos faz hoje ser uma cidade de destaque em nível
internacional, inclusive.
Então,
por isso, arrecadar aqui tem um sentido diferenciado, talvez, da maioria dos
municípios, porque eu não sei se podemos dizer onde a maioria dos municípios
brasileiros investe os seus recursos do ponto de vista do cumprimento da função
social desses recursos. Isso pode ser uma coisa discutível. Temos uma Câmara
Municipal muito ativa e muito qualificada, fiscalizando as ações do Executivo,
fiscalizando o orçamento público e a sua aplicação, aqui sim podemos dizer que
os recursos públicos são bem-aplicados.
Portanto,
nós temos que resgatar, como o Ver. João Motta dizia, a função social desse
tributo e da arrecadação, a importância fundamental, estratégica que tem num
contexto aonde sabemos que os municípios, desde 1988, têm aumentado as suas
responsabilidades, as suas atribuições com os processos de municipalização e,
ao mesmo tempo, tem sido, sistematicamente, confiscados seus recursos.
Então
nós vivemos, de fato, uma situação de penúria e estrangulamento nos nossos
municípios e não podemos permitir, abrir mão do IPTU, porque o IPTU retorna à
comunidade sob forma de investimento, sob forma de políticas públicas, sob
forma de benfeitoria.
A
preocupação que o Vereador anteriormente colocou em relação à Agenda 21, ao
meio ambiente, à preservação desses espaços de esportes e lazer para a
população é correta, e uma Lei como a do Ver. João Bosco Vaz vem contemplar. É
uma das iniciativas que vem contemplar, na medida em que possibilita que o
Executivo amplie suas ações junto à comunidade, utilizando os próprios públicos
municipais, os terrenos municipais para fazer esse tipo de prestação de
serviços na área do esporte, de integração com a comunidade. Então, isso o Ver.
João Bosco Vaz soube bem recuperar.
Para
finalizar, é importante a arrecadação, ela é necessária pela função social do
IPTU progressivo, Ver. João Dib, a arrecadação do IPTU progressivo, porque ele
implantou uma justiça tributária aqui no nosso Município em relação a isso. Nós
temos clareza de onde esses recursos estão sendo aplicados e temos clareza de
como é necessário que ampliemos essa arrecadação. Por isso que eu digo, no
contexto tributário desta Cidade, no contexto social e no contexto de
investimentos desta Cidade, eu creio que é impossível nós falarmos em abrir mão
da arrecadação de tributos, porque sabemos muito bem que eles estão sendo muito
bem-aplicados e que eles são muito necessários. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Fernando Záchia está com a
palavra. Ausente. O Vereador José Valdir está com a palavra para discutir o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, com Veto Total.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje
pela manhã, tive a oportunidade de assistir uma palestra com o Dr. Jacques
Alfonsin, sobre a questão da função social da propriedade. E ele me dava uma
notícia por demais alvissareira para Porto Alegre, de que o Supremo Tribunal Federal
acolheu um recurso da Prefeitura de São Paulo, do tempo da Luiza Erundina, em
relação à cobrança do IPTU progressivo. Eles estavam com o mesmo problema que a
Prefeitura de Porto Alegre, que toda a vez que quer aplicar o IPTU progressivo
em cima dos especuladores, eles entram na Justiça, que até então lhes dava
ganho de causa em primeira e segunda instâncias. Agora, parece que o Supremo
resolveu isso. E nós vamos finalmente poder cumprir a lei do IPTU progressivo
em Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não vou aceitar essa colocação. E quero dizer que toda a vez que
se trata de IPTU, V. Exa. começa a ficar preocupado. Eu lembro a V. Exa. que o
Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a planta de valores do Município de
Porto Alegre do ano de 1990. E a Prefeitura deve tratar de devolver o que
cobrou daqueles que pagaram a maior.
O SR. JOSÉ VALDIR: Em Porto Alegre, nós temos verdadeiros
latifúndios próximos ao Centro da Cidade, como por exemplo o latifúndio das
máquinas Condor, ali na Avenida Salvador França. Latifúndios que estão se
beneficiando, inclusive, da luta do povo, e que, pela lei, têm de pagar o IPTU
progressivo, porque não estão cumprindo com a função social da propriedade.
Função social da propriedade não é uso social, conforme está dito aí. Função
social da propriedade, precipuamente, é garantir a terra no campo para produzir
e a terra na cidade para morar. Essa é a função social mais importante. Não é
uso social, conforme está dito no parecer, muito inteligente, do Ver. Cláudio
Sebenelo, relator deste processo, mas que tem uma distorção tremenda.
O
que é que faz o Projeto que estamos discutindo e que foi vetado pelo Sr.
Prefeito? O Projeto consegue fazer uma inversão completa, porque, em nome da
função social, pretende beneficiar, com a isenção do IPTU progressivo, aqueles
que não estão cumprindo com a função social.
Mas
vejam só a barafunda, o ponto a que leva o sofisma. Aqueles que não estão
cumprindo com a função social, os vazios urbanos da Cidade, em que deveriam ser
aplicados o IPTU progressivo - e, agora, confirmada essa informação do Dr.
Jaques Alfonsin, nós vamos ter agora ao nosso lado essa decisão do Supremo -, e
que não cumprem com a função social, para esses, nós inventamos uma lei e lhes
damos usos sociais, para fazer um campinho de futebol, uma área de lazer, para
justificar que está tendo algum uso social. Se parasse por aí, para justificar
que está tendo algum uso social, mas vai além, dá isenção do IPTU para essa
gente.
E
o Ver. Cláudio Sebenelo dá um parecer dizendo que este Projeto é muito
meritório porque está garantindo a função social da propriedade. Àqueles que
não estão cumprindo com a função social da propriedade, nós vamos inventar uma
artimanha para dar alguns usos sociais, aí, então, eles estarão cumprindo a
propriedade. E aí, de prêmio, eles não só deixam de pagar o IPTU progressivo,
que é mais alto, mas ganham a isenção do imposto.
Mas
vejam a que ponto chegamos! E vem um Vereador aqui falar que esses vazios têm a
ver com a ecologia, imaginem. Só se for porque esses vazios não são mais áreas
de engorda do capital; esses vazios estão lá para, quem sabe, reproduzir a
natureza, bichos, cobras, talvez, por isso, sejam ecológicos esses vazios
urbanos.
Eu
peço o tempo da Vereadora Sonia Saraí.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais cinco minutos, tempo
concedido pela Vereadora Sonia Saraí.
O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço à Vereadora Sonia Saraí. Eu não vou mais me ater à questão da
arrecadação, nessas práticas de isenção fiscal, nesses Projetos que ocupam
tanto espaço nesta Casa. São vários os Projetos que procuram isentar este ou
aquele setor, mas este Projeto aqui passou dos limites. Ele é muito claro, ele
tem fotografia. Eu não quero criar discórdia nesta tarde tão calma, mas sou
obrigado a dizer que este Projeto aqui tem fotografia, tem endereço certo. É um
Projeto feito, claramente, para isentar os grandes, para beneficiar os grandes,
para beneficiar os especuladores, que deveriam estar na cadeia, porque estão
prejudicando a população, os especuladores desta Cidade que conseguem continuar
fazendo especulação “ao arrepio da lei”.
O
movimento social conquistou um instrumento muito positivo na Constituição - a
função social da propriedade - e até agora não se conseguiu aplicá-lo, porque
os tribunais não reconhecem, na prática, a função social da propriedade. Esta
Casa faz um Projeto para reforçar ainda mais os especuladores desta Cidade, e
ainda deturpando a bandeira da função social da propriedade, conseguindo
produzir uma isenção total. Agora o especulador que, eventualmente, concordar
em fazer esta grande obra benemerente para o Município, para a população, de
doar a sua área, que não está sendo utilizada, para um campinho de futebol,
para uma pracinha, ganhando, em troca, a isenção, pois está fazendo uma obra
benemerente para a Cidade, está executando a função social da propriedade.
Vejam bem: ele ganha isenção de imposto, imposto que deveria ir para os cofres
municipais, que é de onde saem, Ver. Juarez Pinheiro, os recursos para colocar
na periferia, resolver o problema da educação, habitação, da saúde, do
saneamento, diminuem esses recursos, esses senhores que não cumprem com as
leis, não cumprem com as funções sociais da propriedade, que estão com estas
áreas para engorda do capital, ao invés de receber a punição da lei, ao invés
de receber a sanção da lei, agora recebem os benefícios de uma lei que, ao
invés de puni-los, os isenta do IPTU. Ao invés de especuladores, agora, eles
passam por gentis senhores que estão fazendo uma obra benemerente para a
Cidade, porque estão concordando em doar aquela área de especulação, que não
está servindo para nada, a não ser para engordar o seu próprio capital, aquela
área que está numa situação ilegal, porque não está pagando IPTU.
Eles
conseguiam - com esta decisão do Supremo as coisas mudam - inclusive com o
apoio do Judiciário - passar, e com a vantagem da isenção do IPTU, de
especuladores a gentis senhores que estão se preocupando com a coletividade em
Porto Alegre.
Este
Projeto, aqui, é um Projeto que tem fotografia e endereço certo, é um Projeto
para beneficiar os grandes especuladores desta Cidade.
Por
isso, nem vou falar das razões de ordem jurídica, porque se entrar por esse
campo, ficará claro que fere todos os dispositivos legais. Mas, quando é para
beneficiar os grandes, alguns Vereadores desta Casa, que deveriam zelar pelo
jurídico, pelas leis, passam por cima delas e vale tudo.
Só
que não vai passar esta de querer dizer que este Projeto, completamente
inconstitucional, vem beneficiar a população de Porto Alegre, pois não vem, ele
vem para beneficiar, isentar os grandes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra
para discutir o PLCL nº 11/97, com Veto Total a ele aposto.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, é uma Lei já aprovada, vetada, como
é de direito e de fato, e juridicamente, pelo Prefeito Raul Pont. É um Projeto
interessante, que suscita um tipo de discussão que deve ser feita, que já é
feita e que deve se fazer cada vez mais nesta Casa e por todos os entes
políticos do País, que é a questão do uso social da propriedade.
Eu
louvo o Ver. Reginaldo Pujol e os outros Vereadores, independente de sua
posição favorável ou contrária ao Veto, por trazerem à tona esta discussão,
pois parece-me que todos dizem-se favoráveis, inclusive aqueles que defendem o
Projeto vetado, ao uso social da propriedade. Isso deixa-me muitíssimo
satisfeito. Tomara que sempre os Vereadores desta Casa, como eu o fiz e faço,
defendam o uso social da propriedade. Inclusive, em alguns casos, prevalecendo
sobre o uso individual ou individualístico dela.
O
Projeto de Lei parte de uma boa intenção e de um princípio que é correto, genericamente:
o terreno está vazio, sem utilidade, muitas vezes criando problemas para a
coletividade. Mas acho que o Ver. Reginaldo Pujol - reforçando as palavras do
meu antecessor, Ver. João Motta, que é um Vereador experiente, criativo, bom
parlamentar - pecou na forma. Certamente eu não estava aqui quando da votação,
mas na forma como S. Exa. apresentou o Projeto e a Redação Final, ou seja, com
a aprovação de uma Emenda do Ver. João Dib - Emenda inteligente -, eu jamais
votaria a favor. Estou sendo perfeitamente coerente, não é porque sou da
Bancada, não é nada disso. Pelo mérito, eu jamais votaria no Projeto tal como
ele está, embora eu admita, além da boa intenção do Vereador, que a idéia
fundamental é boa: utilizar socialmente uma coisa que está sem utilidade
temporariamente. Agora, como se faz isso? Não está dito aqui. O Projeto, assim
como está - e certamente não é essa a intenção do autor e daqueles Vereadores
que votaram no Projeto, que apoiam o Projeto - tem uma potencialidade: a
capacidade de facilitar, de favorecer economicamente, de forma enorme, a
especulação imobiliária da Cidade. Aliás, sobre especulação eu não posso
resistir, eu, como “humildérrimo” Suplente que eventualmente assume nesta Casa.
O meu tempo está esgotado, eu gostaria que algum colega se inscrevesse e
cedesse o seu tempo para que eu possa concluir.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini inscreve-se e cede o
seu tempo ao Ver. Giovani Gregol, com aquiescência dos demais inscritos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu abro um parêntese para dizer que o
Ver. João Dib, meu querido amigo, fez uma descoberta originalíssima. Ele disse,
da tribuna - está taquigrafado - que não existe especulação imobiliária em
Porto Alegre. Mas que coisa! Eu ouvi o Vereador dizer: “Não seja por isso, que
o Projeto em tela é atacável.” Segundo ele, não existe especulação imobiliária
em Porto Alegre. Essa não dá para deixar passar! Desculpem-me, mas eu não sei
como é que os outros Vereadores, mais atilados que este vagaroso, não denotaram
esse absurdo do Ver. João Dib. Se não há especulação imobiliária, o que há,
então? A especulação imobiliária é um fenômeno da sociedade moderna, está
enormemente presente em todo o meio urbano, principalmente em todas as
metrópoles do Planeta Terra, desde a Revolução Industrial. Essa é boa! Ele, que
é tão inteligente! Vereador João Dib, essa é dose! Não há especulação
imobiliária em Porto Alegre?!
O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte?
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu não lhe dei aparte.
O Sr. João Dib: Eu perguntei se permite.
O SR. GIOVANI GREGOL: Não, agora não, eu quero fechar o
parêntese. A especulação imobiliária é o maior negócio no Município de Porto
Alegre. Não há maior mina de ouro no Município de Porto Alegre do que a
especulação imobiliária, depois do transporte coletivo, fora as coisas ilegais,
como as drogas, a prostituição. Esse argumento de que a Cidade não cresceu em
população não tem nada a ver com especulação imobiliária, e só um idiota aceita
o argumento de que como a população está crescendo pouco não há especulação
imobiliária. Mas como? Todo mundo sabe! O Ver. João Dib foi Prefeito, foi
Secretário por várias vezes, é Vereador.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Dib.)
Eu
não disse que V. Exa. falou isso. Eu disse que só um idiota aceitaria esse tipo
de argumento. Mas o que quero dizer é que de 1970 para cá - os Vereadores sabem
disso, porque nesta Casa todos “pegam avestruz de tamanco em campo lavrado” - a
cubagem da área construída na Cidade de Porto Alegre aumentou em torno de 100%;
duplicou. A população aumentou um pouco, talvez 10, 20 ou 25%, no máximo, mas a
área construída, no Município de Porto Alegre, em menos de trinta anos - porque
ainda não estamos no ano 2000, e os dados são de anos passados - já aumentou em
torno de 100%, comprovando que a especulação imobiliária é um grande negócio.
Eu afirmo que é o maior negócio - falando em negócio, e não em negociata - no
Município, é fonte de grandes negócios e grandes perdas da qualidade de vida da
população de Porto Alegre. Sustento isso, porque a área verde, a área de lazer
e de preservação do Município, especialmente as que interessam a nós,
parlamentares, eleitos para defender o bem público, as áreas públicas de lazer
e preservação, os parques, as praças, as reservas ecológicas, aumentaram
pouquíssimo, enquanto que a área construída, o cimento, o asfalto, em menos de
trinta anos aumentaram 100%. Ou seja, nós tivemos muito mais área tomada,
“comida” - entre aspas -, pela área construída - legalmente, legitimamente - e
muito menos no resto da área, em detrimento da outra. Isso prejudicou a
população de Porto Alegre, especialmente aquela que não tem dinheiro para ir à
praia, para viajar para a serra, para ter quintal dentro de casa. Essa, que é a
maior população, principalmente das periferias, que só tem acesso às áreas
públicas de lazer e preservação, ficou grandemente prejudicada, porque para ela
só há cada vez mais asfalto, mais tijolo, etc., para não falar das chuvas.
Tanta gente pergunta por que cada vez que chove em Porto Alegre, alaga tudo?
Porque estamos cada vez mais impermeabilizando a superfície, a água não tem
mais por onde penetrar, e como para algum lugar ela tem que ir, Ver. Renato
Guimarães, aí forma as torrentes. Esse problema vai-se agravar.
Esse
Projeto de Lei, assim como está, não é possível, porque ele não especifica a
área. Se eu estiver com as máquinas Condors, naquela enorme área entre a Av.
Cristiano Fischer e a Av. Salvador França, e colocar ali uma canchinha de
futsal, então não preciso pagar IPTU sobre todo aquele enorme latifúndio? Quais
são as condições? Não é a intenção do Ver. Reginaldo Pujol, mas vamos supor que
esse Veto seja derrubado, que eu seja um dono de terra e o Ver. José Valdir
seja um líder comunitário. Eu faço um acordo com o líder, que propõe à
Prefeitura construir umas canchinhas no meu terreno, e eu, que iria pagar muito
IPTU, fico isento, segundo a Lei do Ver. Reginaldo Pujol. Eu ganho dinheiro,
porque vou deixar de pagar. Não é possível, Vereador. Ninguém é ingênuo. Pelo
menos ninguém que está sentado nesses bancos é ingênuo. Não venham me dizer que
isso é defesa da ecologia, Ver. Alberto Moesch. O Projeto que eu fiz é
totalmente diferente deste; era de área de isenção de IPTU. Havia três faixas,
de 30, 50 e 100%; eu criava condições para isso. Não era nesses termos aqui,
porque, nos termos em que este está, presta-se muito à manipulação e à
maracutaia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, não
posso entender as afirmações que ouvi aqui desta tribuna, feitas pelo Ver. José
Valdir e Ver. Giovani Gregol. São Vereadores muito inteligentes, mas acredito
que eles não querem ler o Projeto ou não querem divulgar para a população a
verdade que nele está encerrada.
O
Ver. João Dib, quando estávamos votando este Projeto, colocou uma Emenda que
desmente todos os Vereadores do PT que passaram aqui por esta tribuna. O Ver.
João Dib diz que não basta o cidadão, que é proprietário do terreno, querer
colocar esse terreno à disposição da sua comunidade: tem que haver
primeiramente o entendimento com a Prefeitura Municipal. Se tem que haver um
entendimento com a Prefeitura, como é que os Vereadores que passaram por aqui dizem
que o autor do Projeto quer beneficiar o especulador imobiliário? Ora, só se o
Prefeito for amigo do especulador imobiliário, e quiser que isso aconteça,
porque se não é amigo, não, porque terá que ter a aquiescência do Sr. Prefeito
Municipal. Respeito muito a sua opinião, Ver. João Motta, que há muito não
vinha a esta tribuna. Estava com saudades de ouvir o Ver. João Motta, não sei
por que ele não vinha a esta tribuna, mas hoje ouvi o Ver. João Motta, que veio
aqui e disse que o Ver. Reginaldo Pujol, com esse Projeto, poderia estar
afetando o problema de arrecadação da Prefeitura Municipal e que tínhamos que
discutir aqui as receitas do Município.
Acredito
que o Ver. João Motta andava muito ausente deste Plenário, mas não acredito que
esteja ausente da Cidade. Deve prestar atenção ao Distrito Industrial da
Restinga, porque se aumenta a arrecadação fazendo com que haja a atração, por
exemplo, por indústrias, dando incremento para que o comércio possa funcionar.
É assim que se faz aumento de arrecadação, porque, se não for dessa forma, se
não for fazendo com que a economia possa crescer, se não for fazendo com que as
regiões possam crescer economicamente, se for a base de aumento, apenas, do
IPTU - Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. que é um Vereador craque na área do
Direito, sabe muito bem que se formos aumentar o IPTU na necessidade do
Município, daqui a pouco não há mais quem agüente pagar IPTU. Já temos o
Imposto Predial e Territorial Urbano, um dos mais caros do País. Temos o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um dos mais caros do País. A
alíquota do ISSQN é de 5%. Saímos de 6% que representava o IPTU na arrecadação
total do nosso Município em 1989 e passamos para 14%. Temos um IPTU que está
supervalorizado. Agora, os Vereadores vêm a esta tribuna para dizer que o
Projeto do Ver. Reginaldo Pujol é que vai fazer com que percamos a arrecadação
do Município. Não. Perderemos a arrecadação no Município por incompetência
administrativa, porque a área lá da Restinga está mal-administrada. Quantas
empresas temos hoje lá no Distrito Industrial da Restinga? Posso contar. São
duas. Quantas estão sendo atraídas? Nenhuma. E o comércio? Como é que o
Município está colocando a sua política para fomentar o crescimento do
comércio? Não temos nenhuma política nesse sentido. O Município quer arrecadar
apenas aumentando impostos.
Eu
já ouvi uma notícia hoje de que o Sr. Prefeito preparava um Projeto para ser
enviado a esta Casa para fazer crescer o IPTU. Ele quer, na verdade, fazer com
que esta Câmara Municipal vote, ainda este ano, o crescimento do IPTU, porque
esses incompetentes só têm essa forma para fazer crescer a arrecadação desta
Cidade. É matando a sua população! Daqui a pouquinho não tem mais como pagar
impostos! Porque a incompetência gera apenas essa forma de arrecadação:
aumentar impostos. E quando um Vereador, como o Ver. Reginaldo Pujol, propõe um
Projeto tão meritório como esse, recebe as críticas que recebeu desta tribuna
e, infelizmente, de Vereadores muito bem preparados, que eu respeito muito, mas
que não leram todo o texto do Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum cede seu tempo ao Ver.
Elói Guimarães, que está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, num
passado recente, eu dizia que muitas vezes eu falava para as paredes. Hoje devo
dizer que não falamos mais. Hoje temos um instrumento de comunicação que leva o
debate e a nossa opinião para um segmento da sociedade, um segmento especializado,
até poderia dizer que somos ouvidos por pessoas especializadas nesta ou naquela
matéria, como em Direito, por desembargadores, juristas, etc.
Um dos aspectos importantes é nós
trabalharmos diante do texto e da verdade. O que eu ouvi hoje, aqui, foram verdadeiros
“contrabandos de normas”, que foram inseridas no Projeto e que não constituem
objeto do debate. O Projeto foi esquartejado e sofreu verdadeiros transplantes.
Por exemplo, a questão do imposto progressivo não é objeto do debate e chamo a
atenção da Casa.
O
Ver. José Valdir saiu numa contundência, ao ponto de dizer que esse Projeto tem
endereço certo para isentar os especuladores. Isso é um libelo contra o autor
do Projeto e contra o Prefeito. A menos que não tenha sido feita a leitura do
Projeto, porque o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol estabelece uma condição que
não retira do Prefeito Municipal a iniciativa na matéria tributária, porque
depende do Chefe do Executivo, é uma condição sine qua non, sob pena de não se concretizar a lei. Se o particular
que possui o terreno quiser oferecê-lo ao Prefeito Municipal e este disser não,
não sai.
Vejam
bem que o Ver. Reginaldo Pujol, mercê da Emenda do Ver. João Dib, incorpora um
dispositivo fundamental para espancar qualquer outra idéia que não aquela de se
tratar de um Projeto bom. Um projeto original não serviria, é bem verdade. E aí
poderia até justificar certas interpretações, com as devidas cautelas. Mas no
momento em que o Projeto estabelece que o Prefeito Municipal, em aquiescendo,
fará; isenta, limpa toda a forma que se possa imaginar de um Projeto que vise a
atender o especulador imobiliário.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não estou discutindo o mérito. Eu poderia dizer
que este Projeto tem mérito sim. A Prefeitura, poderia não ser o caso agora, na
atual conjuntura, mas amanhã ou depois pode-se ver com determinadas políticas
no campo esportivo e não ter disponibilidade para atender esse dever, que
também é do Município, de fazer recreação, de fazer desporto na Cidade de Porto
Alegre. Pode acontecer, num determinado momento, em virtude de especulações até
imobiliárias sim, que cheguemos a uma situação de não se ter mais espaço para
fazer campo de futebol ou uma quadra para esse ou aquele esporte. Se vê, no
Projeto, uma forma, um instrumento, um mecanismo, que é uma idéia boa. E nós
não podemos arquivar, Sr. Presidente, esta idéia, como uma idéia que vise,
efetivamente, a condenar pessoas que estão trazendo uma contribuição. Fica
portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores o nosso entendimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Elói Guimarães nós queremos apregoar
o Ofício nº 332/99, Processo 2084/99, do Sr. Prefeito Municipal.
(Lê.)
“Sr. Presidente,
Ao
cumprimentá-lo, respeitosamente comunico que deverei ausentar-me do Município a
partir das 18h50min do dia 24.06.99, retornando às 19h30min do dia 27.06.99.
No
dia 25.06.99 estarei participando, em Goiânia-Goiás, do 38º Fórum da Frente
Nacional de Prefeitos, ocasião em que serão debatidos importantes temas de
comum interesse dos municípios brasileiros. Nos dias restantes viajarei a São
Paulo onde estará sendo realizada a reunião do Diretório Nacional do Partido
dos Trabalhadores.
Esclareço
que o ônus será somente de uma diária e passagem para Goiânia. Nesse período,
José Fortunati, Vice-Prefeito, assumirá o Executivo.”
O SR. ISAAC AINHORN(Questão de Ordem): Sr. Presidente eu entendo, que tendo, às
18h01min, encerrado-se as quatro horas de Sessão normal de natureza ordinária,
que V. Exa., tão-somente, poderia aguardar a finalização da manifestação do
Vereador que se encontra na tribuna. Entendo que é nula a leitura da
comunicação que fez V. Exa., porque ela não poderia ocorrer. Ainda mais V. Exa.
que é um escravo da lei e do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Este 1º Vice-Presidente no exercício da
Presidência discordou do horário aqui colocado, tendo em vista que ele próprio,
hoje, quando da Tribuna Popular, suspendeu a Sessão por aproximadamente três
minutos. Essa foi a razão que permitiu a leitura.
Em
votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, há uma discrepância na
manifestação de V. Exa. quanto ao horário. Os trabalhos desta Sessão tinham-se
encerrado às 18h01min. Quem manifesta a comunicação de encerramento de horário
é a Diretoria Legislativa da Casa, que é o órgão oficial, embora V. Exa.
estivesse presidindo a Sessão. Eu entendo que o Veto que estamos examinando é
uma questão de extrema relevância e, neste momento, este Veto, corre o risco de
não ser enfrentado na plenitude do quórum necessário para o exame de matérias
essenciais, uma vez que se observa a presença de quórum, nobre Ver. Elói
Guimarães, mas de um quórum diminuto, reduzido, o que favoreceria o Sr.
Prefeito, que vetou a matéria. Há que se ter 17 manifestações positivas para a
derrubada do Veto. Então, haveria um prejuízo formal, notório, do autor do
Projeto em ver a matéria examinada por este Plenário.
Nós,
ao encaminhar, gostaríamos de manifestar a nossa contrariedade, neste momento,
à prorrogação da Sessão, uma vez que prorrogada a Sessão, com dezessete,
dezoito Vereadores em Plenário correríamos o risco de ver a matéria examinada
e, naturalmente, ocorreria a manutenção do Veto. Portanto, a nossa Bancada,
neste momento, se manifesta contrária à prorrogação da Sessão, no interesse do
exame da matéria, na plenitude do quórum de 33 Vereadores, o que tem sido
extremamente comum nesta Casa.
Noto,
Sr. Presidente, que o Ver. João Dib prontamente se posta na posição de
encaminhar a matéria, numa situação inusitada, porque normalmente se aguarda
que o orador conclua a sua manifestação no seu tempo regimental, que é de cinco
minutos. O Ver. João Dib, na ânsia de falar, e tem todo o direito, mas terá que
aguardar a manifestação do Vereador que se encontra na tribuna. Este é o regime
democrático e esta é uma Casa democrática, com a qual, historicamente, o Ver.
João Dib tão afeito se encontra.
Portanto,
Srs. Vereadores, queremos dizer que a matéria é extremamente importante. O Veto
se alicerça na inconstitucionalidade por vício de iniciativa, e o Ver.
Reginaldo Pujol “não é amigo do rei”, porque inúmeros Projetos que envolveram
natureza tributária, sobretudo os que aumentaram a carga tributária, tiveram a
convalidação do alcaide municipal, que se encontra lá no Paço Municipal, mas eu
acredito que num quórum pleno, nós, como Legislativo, faremos a reafirmação da
vontade inicial em relação a ver aprovado esse Projeto aqui nesta Casa e
derrubado o Veto. O que não conseguiríamos neste momento Sr. Presidente, porque
o quórum nesse momento é diminuto. Tenho dito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Requerimento de prorrogação
da Sessão por duas horas, na Ordem do Dia, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu na
realidade me dirigi à tribuna, porque S. Exa., o nobre Ver. Isaac Ainhorn,
ex-Presidente desta Casa, Vice-Presidente e outros tantos títulos, dizia que
encerrava, no meu entendimento, que encaminhava em nome de sua Bancada
contrariamente a prorrogação dos trabalhos.
Eu
devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu tenho longa vida aqui e eu
não quero encaminhar contrariamente à prorrogação dos trabalhos, até porque ao
longo de toda uma vida pública, onde eu sempre fui respeitoso com todos os meus
colegas, extremamente respeitoso, eu vi, hoje, pela primeira vez alguém vir à
tribuna e dizer: agora vou criticar o Ver. João Dib, e não deixou o Ver. João
Dib falar. E eu estou sempre atento, sempre pronto a responder. Por isto era
necessário que essa Sessão continuasse, até porque, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou provar que a maior imobiliária dessa Cidade chama-se
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E vou provar, na face da Lei, que tudo
que a Prefeitura está fazendo é para tomar impunemente os terrenos que hoje
estão desocupados. Anotem bem o que eu disse agora, a Prefeitura pretende tomar
impunemente todos os terrenos que hoje estão desocupados, e não tem como
construir em todos eles, mesmo vendendo os índices que ela vende, que é a
grande imobiliária, vende tudo, vende o ar, a Prefeitura de Porto Alegre ainda
quer tomar a terra. Mas se nós usássemos os índices do Plano Diretor, sem
vender índices, nós colocaríamos dois milhões e quatrocentos mil habitantes,
mas a lei que eu tive o prazer de votar contrariamente, que o Prefeito usa como
referência no seu Veto, é feita para tomar posse, se apropriar de todos os
terrenos de Porto Alegre que não estão construídos e é por isto que eu fico
profundamente triste, que não haverá prorrogação da Sessão.
Mas
na sexta-feira pela manhã eu estarei aqui com a mesma disposição para dizer que
eu debato, que eu critico, que eu sou contundente, sim, mas o faço sempre com
dados na mão. Eu quero ser contrariado, quero ser contraditado, da mesma
maneira que eu faço. Eu não entendo alguém dizer: “vou criticar o Vereador João
Dib”, e quando o Vereador João Dib lhe pede um aparte - é meu amigo o Vereador
Giovani Gregol, e S. Exa. sabe que eu gosto dele - diz: “não lhe dei o aparte”.
Eu apenas tinha pedido o aparte; S. Exa. poderia dizer: “não lhe dou o aparte”.
Mas a fúria de dizer qualquer coisa contra João Antônio Dib é tão grande, que
S. Exa. esqueceu da atenção e do carinho que eu sempre lhe dediquei.
De
qualquer forma, a minha Bancada vota favoravelmente à prorrogação da Sessão.
Sexta-feira eu vou provar que a Prefeitura quer tomar todos os terrenos desta
Cidade sem pagar nada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Guilherme Barbosa se inscreve
para encaminhar a prorrogação da Sessão por duas horas, em nome da Bancada do
PT.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um orador que
assumiria a tribuna neste momento, para encaminhar. É da cortesia parlamentar a
ouvida de S. Exa., para depois fazermos a verificação de quórum, até porque a
própria chamada nominal pela prorrogação da Sessão já seria uma prorrogação.
Então, vou fazer um apelo ao Vereador João Dib, no sentido de que retire essa
Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Isaac Ainhorn, não se trata de
Questão de Ordem. O apelo deveria ser feito pessoalmente. Questão de cortesia
parlamentar é uma coisa, Regimento é outra. Portanto, vamos fazer a verificação
de quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h20min.)
* * * * *